Questões de Legislação Estadual para Concurso

V-f-V-V.

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readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.

A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.

São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.