Questões de Legislação Estadual para Concurso

Analise as afirmativas abaixo.

I - criar e implementar instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente;

II - garantir a participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente;

III - garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico.

- Assinale a alternativa que reúne objetivos da Política de Meio Ambiente do estado do Pará.

Sobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Município de Belo Horizonte, previstos no Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006, assinale a afirmativa CORRETA.

O Plano Estadual de Cultura do Ceará foi instituído a partir da Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016 para orientar a gestão de políticas culturais no Estado a médio e longo prazo. Considerando essa afirmativa, assinale a opção que apresenta exemplos de objetivos estabelecidos por esse instrumento.

Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira:

Assinale a alternativa que indica a associação correta:

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:

I) Aposentadoria por invalidez;

II) Aposentadoria compulsória;

III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

IV) Aposentadoria por idade;

V) Auxílio Doença;

VI) Salário Maternidade;

VII) Pensão por Morte;

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental pelo Governo Federal, criada pela Lei nº 3.173 de 1957. Sobre o assunto analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Zona Franca de Manaus trabalha apenas com o polo industrial, cujo objetivo principal é a produção de produtos eletrônicos para exportação.

II. É uma área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais, que permite o desenvolvimento da região, inclusive, com redução do imposto de importação e isenção do imposto sobre produtos industrializados.

III. A Zona Franca de Manaus é administrada pelo Governo Estadual do Amazonas, onde está localizada e onde todos os lucros das exportações são investidos, aumentando a área industrializada.

Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.

I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.

II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.

( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.

( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.

A sequência está correta em

A emenda nº 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre

No que tange ao cargo de agente fiscal, é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que diz respeito às condições gerais relativas ao terreno, os terraços com construção a menos de 1,50m da divisa do terreno deverão possuir muro de no mínimo:

Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão da licença, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, ao que não cumprir com as normas ditadas no Código de Obras, terá como pena:

Com base na Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que se refere à responsabilidade sobre a edificação e manutenção, quando o projeto for elaborado, ele deverá estar em conformidade com a legislação municipal e essa responsabilidade caberá ao:

De acordo com a Lei do Executivo Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à estabilidade do servidor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ ano(s) de efetivo exercício.

Considere estas afirmações.

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

As afirmações corretas estão contidas em

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. à capitulação legal do fato.

Estão corretos os itens