Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.
O art. 1º da Lei nº 1883/2012 disciplina o Regime Jurídico Estatutário aplicável aos servidores públicos investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão:
(1) do Poder Executivo;
(2) do Poder Legislativo;
(3) das Autarquias;
(4) das Fundações;
(5) das Instituições sem fins lucrativos.
Qual item não faz parte do art. 1º da referida Lei?
A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
Considerar-se-á interrompido o efetivo exercício, para fins de progressão funcional, na ocorrência de:
1. prisão decorrente de decisão judicial.
2. suspensão disciplinar.
3. licenças, remunerada ou não remunerada.
4. faltas, mesmo que justificadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo no qual o servidor público deverá entrar em exercício, após regularmente empossado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que corresponde à declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de que seja provido um novo titular.
Durante o estágio probatório, o servidor será semestralmente avaliado por comissão instituída para essa finalidade, em especial, quanto à:
1. capacidade de iniciativa
2. escolaridade
3. técnica manual
4. produtividade
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis.
Sobre o processo legislativo, com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, compete ao Administrador Distrital:
No artigo quinto da Lei nº 1311/15 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Piratuba prevê-se que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pela Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação – CME e pelo Fórum Municipal de Educação. Nesse sentido determina-se que a meta progressiva do investimento público em educação seja avaliada no __________________ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Considerando a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN —, constante como anexo do código tributário do Município de Tianguá, assinale a opção INCORRETA.
A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá adotar diversas ações. Dentre as ações apresentadas a seguir, assinale a que NÃO condiz com as exigências da fiscalização.
No que diz respeito ao tributo municipal Contribuição de Melhoria, assinale a afirmação verdadeira.
No que diz respeito ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relativo ao IPTU no Município de Tianguá, é correto afirmar que
Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:
I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;
II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;
III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;
IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município de Tianguá em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas, sujeitos ainda à fixação de preços públicos, por parte do Poder Executivo Municipal.
O índice utilizado para atualização de débitos fiscais e que também é utilizado como base de cálculo de diversos tributos no Município de Tianguá é denominado
O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.
Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO são observadas pela legislação tributária do Município de Tianguá.
Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde a uma taxa cobrada pelo município.
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