Questões de Legislação Estadual para Concurso

Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

O controle dos atos administrativos do Município será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

O Pagamento dos funcionários do Município será feito, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Fica assegurado aos funcionários públicos Municipais, em forma de adiantamento a partir do dia 20 do mês, o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

Nenhuma das alternativas apresentadas.

O Prefeito fará publicar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

O Prefeito fará publicar, semestralmente, no órgão oficial, o balancete resumido da receita e da despesa.

O Prefeito fará publicar, anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, quando não houver jornal oficial do Município, indicado por licitação, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do patrimonial, do orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.

A escolha dos órgãos de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, obrigatoriamente, por licitação, havendo mais de um jornal no Município, de circulação regular, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

Nenhum dos itens.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Somente o item II

Somente os itens I e II

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Onze vereadores.

Quinze vereadores.

Nove vereadores.

Treze vereadores.

Seis vereadores.

Somente I, II e III estão corretos.

Somente II, III e IV estão corretos.

Somente II e IV estão corretos.

Nenhum está correto.

Todos estão corretos.

Poder Executivo Municipal.

Poder Judiciário Municipal.

Poder Legislativo Municipal.

Poder Governamental Municipal.

Poder Público Municipal.

Código de Posturas.

Lei Orgânica.

Código de Obras.

Decreto Municipal.

Códido Tributário.

Garantia de ensino fundamental obrigatório de sete anos para todas as crianças de 6 a 13 anos, com matrícula efetivada no ano letivo de 2007, assegurando seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse nível de ensino.

Implantação de ampliação de ensino fundamental de oito para nove anos de duração, e a partir do ano letivo de 2007, assegurando seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse nível de ensino.

Garantia de ensino fundamental a todos os que não tiverem acesso na idade própria ou não o concluíram.

Ampliação do atendimento nos seguintes níveis de ensino: educação infantil, ensino médio e educação superior.

Valorização dos profissionais da educação e desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino.

Secretaria Municipal de Educação;

Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores;

Conferência Municipal de Educação;

Fórum Municipal de Educação;

Conselho Municipal de Educação – CME;

Resolução.

Medida Provisória.

Emenda à Lei Orgânica.

Lei Ordinária.

Decreto Legislativo.

doença profissional.

campanha eleitoral.

tratamento de saúde de pessoa da família.

calamidade pública.

por motivo de acidente ocorrido em serviço.

pela iniciativa popular no processo legislativo.

por representantes indicados pela comunidade.

pela participação de decisão da administração pública.

mediante ação fiscalizadora sobre a administração pública.

por plebiscito.

poderá exercer o cargo de secretário, desde que obtenha, na Câmara Municipal, licença para tratar de interesse particular.

não poderá assumir o cargo, porque a Lei Orgânica do município veda-lhe aceitar cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público.

poderá obter, na Câmara Municipal, licença regimental específica para a hipótese de ocupação de cargo de secretário do município.

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente, sendo-lhe, contudo, vedado participar, na Câmara, de votações de proposições de lei de iniciativa do prefeito.

O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade após completar dois anos de serviço público.

A aquisição da estabilidade, completado o tempo exigido, dá-se no serviço público e não especificamente no cargo ocupado.

Não há possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável por decisão de natureza administrativa.

A aquisição da estabilidade impede que o servidor perca o cargo mediante processo de avaliação de desempenho.

Hino.

Brasão.

Bandeira.

Paço municipal.

Não será permitida a instalação de feiras livres a menos de cinquenta metros de hospitais e estabelecimentos de ensino.

As feiras livres somente poderão funcionar de terça-feira a domingo, destinando-se a segunda-feira para o abastecimento dos comerciantes.

O Alvará de Licença e Funcionamento da feira somente poderá ser cassado mediante autorização judicial.

O feirante poderá, a qualquer tempo, solicitar a baixa de seu Alvará de Licença e Funcionamento, quitando os débitos existentes.

O feirante, na montagem da barraca, deverá obedecer ao espaçamento de dois metros de cada lado entre seus confrontantes.

A permissão autorizada pelo Poder Público implicará a efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, podendo contratar um auxiliar, que não necessita de cadastro na municipalidade, por ser de sua inteira responsabilidade.

A permissão será de natureza pessoal, a título precário, gratuito e se dará por meio de autorização expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – S.M.T.T., consubstanciada no competente alvará.

O permissionário poderá possuir mais de um veículo para a atividade específica de táxi e este e seu auxiliar, quando no exercício da atividade, deverão portar o comprovante da permissão e respectiva inscrição no cadastro municipal de condutores autônomos.

O permissionário ou auxiliar condenado, com sentença transitado em julgado, por crime de homicídio, roubo, furto, lesão corporal e corrupção de menores, tráfico de entorpecentes ou outro crime hediondo, terá a permissão cassada.

Os serviços de táxi serão remunerados mediante tarifas fixadas pelo Poder Público Municipal, no entanto, havendo motivo de força maior, poderá o proprietário, ou seu auxiliar, cobrar valor superior ao determinado, para fins de contribuição de emergência.

Perímetro urbano é a área loteada que estiver dentro do loteamento urbano do Município.

Área rural é a área que estiver cultivada ou com destinação agrícola, mesmo que dentro da expansão urbana.

Área de expansão urbana é a área situada dentro do perímetro urbano e ainda não loteada.

Área urbana é a linha de contorno que delimita a área urbana e a expansão urbana.

Gleba é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública.

abertura de fossa séptica nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água e esgoto.

terrenos cobertos de vegetação denominada mato, dentro do perímetro urbano da cidade, desde que devidamente cercados.

o transporte de pedra e argila em qualquer veículo, dentro do perímetro urbano, com encerado para a proteção da carga.

o escoamento de água servida para a rua, mesmo que esta seja servida com rede de esgoto.

queimar no próprio quintal folhas de árvores, ainda que em quantidade que cause moléstia à vizinhança.