Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Comunicar ao Ministério da Fazenda qualquer alteração dos elementos informativos e documentais.

Atender às exigências e respeitar os prazos dispostos na intimação.

Colocar no mercado de consumo produtos em acordo com os requisitos legais.

Dispor dos documentos comprobatórios de registro, credenciamento ou habilitação, devidamente regularizados e atualizados para fornecer serviços de classificação.

Cumprir as penalidades impostas.

Consideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que, a granel ou embalados, estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final.

A classificação é o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos, e está sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura.

Poderá ser dispensada, a critério do Ministério da Agricultura, a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

Serão objetos de classificação todos os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que possuam padrão oficial estabelecido pelo Ministério da Agricultura.

O resultado da classificação será em função da amostra.

O cônjuge e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade, excluindo-se o(a) companheiro(a).

O cônjuge ou companheiro(a) e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade.

O menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do funcionário, excluindo-se o inativo.

A mãe ou o pai, independentemente de terem ou não renda própria.

são vantagens que, ao serem pagas aos funcionários, não se incorporam ao vencimento ou à remuneração.

são vantagens que, ao serem pagas aos funcionários, incorporam-se ao vencimento ou à remuneração.

excetuando-se os adicionais, as indenizações e as gratificações, não se incorporam ao vencimento ou à remuneração do funcionário.

excetuando-se os adicionais, as indenizações e as gratificações, incorporam-se ao vencimento ou à remuneração do funcionário.