Questões de Legislação Estadual para Concurso

Leia as assertivas.

I. Constitui ato lesivo à conservação de limpeza urbana afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em quaisquer equipamentos do mobiliário urbano, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda, exceto as autorizadas pelas Leis e regulamentos vigentes.

II. Nas feiras livres de artesanato instaladas nas vias e logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.

III. Os feirantes deverão manter, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para uso público, sacos plásticos de 100 litros, acondicionados em tambores padronizados na cor laranja, para o recolhimento de detritos, lixo leve e rejeições.

IV. Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente e para uso público, de recipientes para o recolhimento de detritos e lixo leve, em quantidade equivalente a dois recipientes para cada 10 m² e instalados em locais visíveis.

V. É vedado lançar, direta ou indiretamente, nas vias públicas papel picado, confete, serpentina, serragem ou similares, oriundos dos estabelecimentos comerciais em geral.

Está correto o que se afirma, apenas, em

Considerando que no município de São José do Rio Preto é possível, mediante autorização, o transporte de passageiros em motocicletas de aluguel, conhecidas como moto-táxis, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do autorizatário.

NÃO constitui razão para que o Presidente da Câmara Municipal vote:

NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que

Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:

São disposições previstas na Lei Orgânica do Município, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar:

De acordo com a presente Lei, os projetos na Câmara Municipal de Triunfo, em geral, terão as seguintes tramitações relacionadas a seguir, EXCETO:

De acordo com a presente Resolução, à comissão de Justiça e Redação da Câmara do Município de Triunfo, dentre tantas outras competências, compete examinar e emitir parecer sobre:

I. Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes.

II. Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

III. Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade.

Quais estão corretas?

A presente Lei, ao tratar da estrutura administrativa da câmara do Município de Triunfo, determina que a mesma deverá ser composta pelos seguintes órgãos:

I. Procuradoria Geral da União.

II. Gabinetes Parlamentares.

III. Direção Geral (Diretoria Administrativa e Diretoria Legislativa).

Quais estão corretas?

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre disponibilidade e aproveitamento e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele que era titular.

( ) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

( ) No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A mencionada Lei, na parte em que trata da licença do servidor público para atendimento de interesses particulares no Município de Triunfo, estabelece que não será concedida nova licença antes de decorrido _________________ do término da anterior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Dentre outras, são penalidades disciplinares previstas na presente Lei para os funcionários públicos do Município de Triunfo:

I. Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

II. Destituição de cargo ou função de confiança.

III. Reciclagem de conhecimento.

Quais estão corretas?

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

De acordo com o previsto na presente Lei, os crimes de responsabilidade do Prefeito do Município de Triunfo e as infrações político-administrativas são fixadas em Lei:

A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de __________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Por determinação da presente Lei, o Município de Triunfo estabelecerá meios de aferimento da presteza dos servidores no exercício das funções, como dever de _____________, podendo constituir requisito para a promoção por merecimento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:

I. Somente por lei.

II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.

III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

IV. Em caráter geral.