Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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I. Terceirizar a política de criação, de implantação, de valorização e de captação de recursos para as Unidades de Queimadas no Estado.
II. Criar e implementar Unidades de Conservação Estaduais (UCs), bem como promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção das Unidades de Conservação municipais e particulares.
III. Incentivar e coordenar a arborização, os estudos, o monitoramento, as atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades Regionais de Desmatamento (URD).
IV. Manter o SEUC e integrá-lo ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Quais estão corretos?
No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.
A medida de acolhimento institucional é a primeira medida a ser aplicada para proteger a criança ou o adolescente de possíveis condutas inadequadas de familiares.
No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.
O conselheiro tutelar que realizar o primeiro atendimento a uma criança, adolescente ou família ficará responsável pelos demais casos relacionados a eles, que serão distribuídos a ele por dependência, até que sejam devidamente resolvidos.
No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.
O Conselho Tutelar deve se abster da investigação de ato infracional assim como do aliciamento de criança ou adolescente a crimes, devendo apenas informar o fato à autoridade competente.
No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.
É vedado ao conselheiro tutelar receber doação em seu nome e realizar aquisição de bens e serviços para o respectivo Conselho Tutelar com o dinheiro doado para o Conselho Tutelar.
No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.
O Conselho Tutelar deve funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, período em que deve estar presente permanentemente na sede um conselheiro.
Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.
Quando o conselheiro tutelar proceder de forma desleixada, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições, poderá sofrer pena de prisão.
Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.
O conselheiro tutelar poderá responder penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.
O exercício do cargo de conselheiro tutelar é de vínculo efetivo com o Distrito Federal e constitui cargo de provimento.
Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.
Cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos Conselhos Tutelares quando justificado pela incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes em determinada região.
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