Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Q2765429 Legislação Estadual

A competência para instituição dos tributos pelo Município de São José de Piranhas:

Alternativas
Q2765316 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 3.º - Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: Marque verdadeiro (V) e falso (F) sobre o artigo citado acima:


(_) Promover o bem estar de todos os Luizenses, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, religião e/ou quaisquer outras formas de discriminação.

(_) Assegurar a todos os Luizenses: a existência digna.

(_) Erradicar, com a participação da União e do Estado de São Paulo, o analfabetismo, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

(_)Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(_)Desenvolver e estimular o turismo e a cultura do Município.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Q2765192 Legislação Estadual

Assinale a alternativa de acordo com a Lei Municipal de Telêmaco Borba n° 1.883/2012:

Alternativas
Q2765185 Legislação Estadual

À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 1883/2012), artigo 122, ao servidor efetivo será concedido o adicional por tempo de serviço a razão de 5% (cinco por cento) do valor do respectivo vencimento do cargo efetivo, a cada ____________ de serviço público efetivo prestado ao Município.


Qual alternativa preenche a lacuna de forma correta?

Alternativas
Q2765184 Legislação Estadual

À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.

De acordo com o art. 78 do Código de Posturas do município de Telêmaco Borba, analise o seguinte: Compete ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos especializados, mediante portarias, leis e decretos, sem prejuízo do respeito as normas estaduais e federais vigentes, estabelecer as condições de higiene e funcionamento dos seguintes estabelecimentos:


I – Hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios.

II – Salões de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres.

III – Abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias.

IV – Estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos.

V – Saunas, clubes e piscinas.

VI – Clínicas em geral inclusive veterinárias.

VII – Laboratórios.

VIII – Pet-shoppings e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.


Agora, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2765183 Legislação Estadual

À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.

Baseando-se na Lei Orgânica do município de Telêmaco Borba, marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.


( ) Ao Município compete privativamente, instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

( ) É competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

( ) A cooperação do Município, com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.

( ) O patrimônio Público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para sua população.

( ) São bens públicos, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.

Alternativas
Q2765182 Legislação Estadual

À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:


I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigações tributárias;

II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - sugerir ao contribuinte para comparecer às repartições fiscais;

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como, dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.


Com base no que foi exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q2765181 Legislação Estadual

À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.

O Capítulo V trata sobre as obrigações tributárias acessórias. Conforme o artigo 11, os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, fiscalização, sujeitos ao lançamento, à fiscalização e à cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficam especialmente obrigados a:


10 - Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.

18 - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias.

21 - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constituam fato gerador de obrigações tributárias, ou que sirvam como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

25 - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.


Assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos.

Alternativas
Q2764482 Legislação Estadual

No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia, com fulcro na Lei Complementar do Município de Suzano-SP de no 39/97, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2764481 Legislação Estadual

Com base no Código Tributário do Município de Suzano-SP, a respeito do imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, é correto afirmar que

Alternativas
Q2764480 Legislação Estadual

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme consta da Lei Complementar do Município de Suzano-SP, de no 39/97, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2764479 Legislação Estadual

Nos termos do regramento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, estabelecido pelo Código Tributário do Município de Suzano-SP, é correto afirmar que

Alternativas
Q2762998 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 547, de 30/12/1993, "que dispõe sobre a criação do SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente [...]", as seguintes penalidades podem ser aplicadas aos seus infratores:

Alternativas
Q2762997 Legislação Estadual

Constituem instrumentos da Gestão Florestal do Estado de Rondônia , de acordo com o Decreto n" 12.447, de 10 de outubro de 2006, EXCETO:

Alternativas
Q2762932 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

Alternativas
Q2762907 Legislação Estadual

De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):

Alternativas
Q2762101 Legislação Estadual

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual têm como dever:


I. Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.

II. Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.

III. Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restrito possível.


Das afirmações acima, podemos dizer que:

Alternativas
Q2762037 Legislação Estadual

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, a Política Habitacional do Município integrada as do Estado e União, objetivará a solução da carência habitacional.


Nesse sentido, aponte a alternativa que contém um dos princípios da referida Lei:

Alternativas
Q2762034 Legislação Estadual

Quanto ao regime disciplinar que consta na promulgação da lei nº 249/2014 CP/PMSSBV, são previstas as seguintes penalidades:

Alternativas
Q2761993 Legislação Estadual

O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos:

A – Licença Prévia (LP)

B – Licença de Instalação (LI)

C – Licença de Operação (LO)

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a definição das licenças acima.

Alternativas
Respostas
541: A
542: C
543: C
544: B
545: D
546: A
547: E
548: B
549: B
550: A
551: D
552: E
553: A
554: D
555: E
556: A
557: D
558: A
559: D
560: B