Questões de Legislação Estadual para Concurso
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De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.
II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.
III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
II. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Município, entidade autônoma e básica da Federação, será administrado com rígida e segura
( ) transparência de seus atos e ações.
( ) moralidade.
( ) participação popular nas decisões.
( ) descentralização administrativa.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito-sede ou na sede de outros distritos, não usado de modo permanente para fins econômicos ou sociais, nos termos em que a lei defina ou venha a definir, fica sujeito ao aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for totalmente murado e sua face (ou faces) externa(s) tenha(m) calçada e fios de pedra.
II. A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola.
III. Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.
IV. Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade e podem, independentemente de se referenciarem ou não, à Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).
1. O conhecimento é compreendido como patrimônio apenas dos estudantes, e sua riqueza cultural e informação é elaborada a serviço da cidadania, não precisando ser compartilhada com a sociedade.
2. É importante criar condições para que os estudantes desenvolvam a percepção, a sensibilidade, a memória, a imaginação, a atenção, a dúvida, a inventividade, entre tantas outras formas de dialogar com o mundo.
3. O conhecimento emerge do movimento dialético entre as vivências discentes já historicizadas e aquelas que passam a se consolidar no espaço escolar, entre os sujeitos da aprendizagem, em percurso de formação humana que contempla estudantes críticos e que se posicionam a partir do conjunto de suas relações, o que exclui o contexto escolar.
4. O papel da ação pedagógica é de fundamental importância no processo de apropriação de conhecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.