Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Q2748281 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:

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Q2747853 Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, em especial em seu art. 143, são penalidades disciplinares, EXCETO:
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Q2747851 Legislação Estadual
No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e suas características nos termos da Lei 13.022/2014, são instituições de caráter
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Q2747850 Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno quando exercido por
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Q2747848 Legislação Estadual
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, EXCETO:
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Q2747846 Legislação Estadual

Atentando-se às alterações trazidas por meio da Lei Municipal 4.238/2009 e no Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, relacione abaixo a segunda coluna de acordo com a primeira:


COLUNA I

1- Nomeação

2- Exercício

3- Readaptação

4- Reversão

5- Reintegração

6- Recondução


COLUNA II

( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupante em decorrência da reintegração do anterior ocupante.

( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira e, em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

( ) Efetivo desempenho das atribuições do cargo.


A sequência correta é

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Q2747695 Legislação Estadual

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/95 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) A arrecadação dos tributos será procedida exclusivamente através de cobrança amigável ou mediante ação executiva.

( ) O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

( ) Àqueles que estão obrigados ao pagamento de tributos e que o fizerem após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 5% ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% ao mês.

( ) Consideram-se contribuintes do Imposto de Transmissão “Inter- Vivos” de Bens Imóveis, relativo à permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.

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Q2747680 Legislação Estadual

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/05 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativo às irregularidades e faltas funcionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(1) Sindicância investigatória.

(2) Sindicância disciplinar.

(3) Processo administrativo disciplinar.


( ) Quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.

( ) Quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

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Q2747669 Legislação Estadual

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não podem exceder a 25% da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.

( ) O Município de Fortaleza dos Valos adota os princípios fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social e promovendo, entre outros, tratamento fiscal diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar.

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Q2747561 Legislação Estadual
Considerando que um servidor público municipal, titular de cargo efetivo, foi cedido, com ônus, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e foi nomeado para exercer cargo em comissão de chefia na Vara da Fazenda Pública em uma de suas comarcas, e neste interim alcançou tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria. O referido servidor estará sujeito, enquanto perdurar a cessão, ao(s):
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Q2747555 Legislação Estadual

Conforme o artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, a Câmara Municipal exerce o poder:

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Q2747554 Legislação Estadual

A Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004, trata do:

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Q2747135 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1311/2015, de 18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME de Piratuba e dá outras providências, no art. 5º temos que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:


I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores;

III- Estudantes e Familiares;

IV - Conselho Municipal de Educação – CME;

V - Fórum Municipal de Educação;

VI- Sindicato


Marque a alternativa CORRETA:

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Q2747110 Legislação Estadual

Constitui(em) recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo

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Q2747109 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,

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Q2747108 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e ___________, composto por _____________ de cada Município que a integra e por representantes ___________ nos campos funcionais de interesse comum.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

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Q2746660 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Municipal nº 634/1989 é correto afirmar que não incide ITBI na hipótese constante de qual alternativa?

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Q2746659 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelecem as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla créditos que podem ser cancelados mediante despacho do Prefeito.

Alternativas
Q2746658 Legislação Estadual

De acordo com as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos são isentos de IPTU os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio de diversas entidades, dentre as quais não se encontram:

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Q2746606 Legislação Estadual

Para responder às questões 19 e 20, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município de Tupandi.

A passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe imediatamente superior chama-se:

Alternativas
Respostas
661: B
662: C
663: D
664: B
665: D
666: C
667: D
668: D
669: B
670: E
671: A
672: D
673: D
674: D
675: A
676: E
677: A
678: D
679: B
680: C