Questões de Concurso Sobre legislação estadual

A Taxa de Coleta de Resíduos será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo, para tanto, a prefeitura repassar os valores arrecadados com cobrança desse imposto à autarquia responsável pela prestação do serviço.

A Taxa de Coleta de Resíduos será lançada isoladamente em relação a cada imóvel oriundo de loteamento, a partir da data da sua inscrição perante o Registro Imobiliário.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis localizados em área considerada rural pelo Município de Caxambu do Sul.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.

O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos, a ser feito pela autoridade administrativa, será mensal e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a contagem dos prazos processuais e suspendem o curso da prescrição.

É vedada a acumulação de férias, salvo motivo relevante, em benefício do serviço público municipal, vedado em qualquer caso o acúmulo superior a três períodos.

As férias poderão ser concedidas em até três períodos, não podendo nenhum deles ser inferior a cinco dias.

A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

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Anuir previamente à execução de projetos, programas e editais que utilizem recursos públicos, bem como acompanhar os seus respectivos processos de prestação de contas.

Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de formação, produção e difusão artístico-culturais no município, assegurando a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística.

Aprovar critérios de agendamento dos teatros e espaços públicos de exposição artístico-cultural.

Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação da cultura no município.

Cargo em comissão é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público e que mantenha vínculo direto com o Poder Executivo Municipal, regido pela Consolidação de Leis compreendendo-se no conceito o servidor efetivo e o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

Função de confiança é passagem do empregado de uma referência para outra superior, por antiguidade, mediante habilitação, na forma da lei e de regulamento.

Carreira é a estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada por meio da evolução funcional, nas modalidades de progressão ou promoção nas referências de vencimentos, nos termos da lei.

Emprego público é a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

a demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia.

entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão.

a demissão no órgão de origem não se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade em que estiver em exercício o servidor, que se sujeitará ao regime jurídico disciplinar do Poder ou ente federado respectivo.

a prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.

advertência.

multa.

aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

cassação de aposentadoria.

As peculiaridades dos cargos.

O grau de proximidade da função exercida com as demandas do gabinete do executivo.

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Os requisitos para a investidura.

O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias fundações públicas.

Os aposentados nos cargos efetivos e em comissão.

O servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor ocupante de cargo temporário ou emprego público.

O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, facultativamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

I, II, III, IV.

II, III, IV, apenas.

I, III, IV, apenas.

I, II, IV, apenas.

I, II, III, apenas.

II, III, IV, V, VI apenas.

I, II, IV, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

Apenas os itens III e IV estão corretos

Apenas os itens I e III estão corretos

Apenas os itens II e III estão corretos

Apenas os itens II e IV estão corretos

Apenas os itens I, II e IV estão corretos

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se substituto quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei.

O contrato entre dois particulares tem força para modificar a caracterização do sujeito passivo de determinada obrigação tributária.

É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.

É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.

O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente.

Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativo tributários, independente da condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades.

Criatividade.

Capacidade de iniciativa.

Efetividade.

Adaptabilidade.

Compassividade.

Revelar fato ou informação de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo.

Exercer, durante o horário de trabalho, qualquer atividade não inerente as suas atribuições.

Utilizar pessoal ou recursos do órgão em serviços ou atividades particulares.

Cometer a pessoa estranha ao local do trabalho o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.

Proceder de forma desidiosa.

Somente será criado o cargo de Administrador Distrital nos Distritos, que possuam mais de 5.000 (cinco mil) eleitores devidamente cadastrados.

O Conselheiro Distrital poderá residir fora do Distrito, desde que nos limites do Município de Reserva.

Nos distritos, exceto na sede, poderá ser criado um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito.

A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 15 (quinze) dias após a posse do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

O voto para Conselheiro Distrital é obrigatório.

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Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.

Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.

O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.