Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, o Vereador poderá licenciar-se somente:
I. Por doença, mediante atestado médico.
II. Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria.
III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, sobre as competências dos Vereadores, assinalar a alternativa INCORRETA:
Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:
I. Repouso semanal remunerado.
II. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.
Segundo a Lei Complementar nº 09/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é denominado:
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.
II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.
É correto o que se afirma em:o:
A Agência de Fomento do Tocantins, criada pela Lei Estadual nº 1.298/2002, é uma instituição financeira pública que tem como objetivo principal promover desenvolvimento econômico e social da região. Ela oferece recursos financeiros, linhas de crédito e apoio técnico a empreendedores, empresas e projetos que contribuem para crescimento econômico, geração de emprego e renda e estímulo ao investimento no estado. Além disso, a Agência desempenha papel importante no desenvolvimento de áreas rurais e regionais, apoiando setores estratégicos como agricultura, indústria e comércio.
Júlia, proprietária da empresa de artesanato “Encantos do Cerrado”, sediada na cidade de Dianópolis – TO, procurou a Agência de Fomento em busca de uma linha de crédito para expansão que atenda sua média empresa. Na Agência, recebeu excelente atendimento e esclarecimentos sobre as possibilidades de apoio que poderia receber. Entre as informações que foram passadas, Júlia foi orientada sobre a participação financeira máxima da Agência de Fomento nos financiamentos de projetos de implantação e expansão.
Em relação aos itens financiáveis, o percentual máximo que ela poderá usufruir será de
O Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis reproduz Augusto (2013), ao afirmar: "Muitas vezes, a ideia de experiência é confundida com a de vivência". Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:
A Resolução n.º 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que fixa normas para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Florianópolis, Santa Catarina, estabelece em seu art.5°:
A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) delineia o currículo com o(s) seguinte(s) entendimento(s):
I.Situa o currículo como atemporal.
II.Compreende o currículo como processo.
III.Delineia o currículo com a concepção de currículo prescrito.
É correto o que se afirma em:
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:
que compete às Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis - SC (2015), analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Na organização de novos tempos e experiências educativas, os grupos geracionais têm um espaço de aprendizados assegurado, por isso a hierarquização entre as gerações é necessária. Entende-se que todo ser humano no interior de um dado grupo geracional tem competências à aprendizagem.
(__)Um trabalho pedagógico que toma a problematização como ponto de partida enriquece as experiências e permite aos estudantes atribuírem sentido aos conhecimentos e produtos culturais. Nesse sentido, os núcleos de ação pedagógica devem ser contemplados de modo fragmentado para, no fim, permitir uma abordagem global dos seus processos de aprendizagem.
(__)A instituição-comunidade tem se revelado central, dado o papel das instituições educacionais na organização social contemporânea. Esse elemento relacional pode consolidar a proposta de educação omnilateral. Nesse sentido, tal pressuposto amplia a ideia de prática pedagógica, além de reforçar o educar e o cuidar como indissociáveis.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
De acordo com a Diretriz PM3-2/02/14 – Atividade Delegada, é correto afirmar que
De acordo com a Diretriz PM3-3/02/20 – Programa de Força Tática, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse caso, de acordo com o “Procedimento Operacional Padrão – processo 1.02.00 – Abordagem Policial com viatura 4 rodas”, é correto afirmar que
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