Questões de Concurso Sobre legislação estadual

O Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar dispõe que a carreira do magistério público municipal é:

I. Constituída pelo conjunto de cargos efetivos de professor e pedagogo.

II. Estruturada em sete classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe.

III. Organizada em cinco níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.

Quais estão corretas?

De acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, qual é a carga horária semanal disposta para os cargos de coordenador pedagógico e orientador de ensino?

A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, estabelece no Art. 22 que a gratificação de função para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, exclusivamente do Poder Executivo, será concedida pelo:

Sobre o adicional de pós-graduação, previsto no Art. 17 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, analise as afirmações abaixo:

1. O servidor do magistério público terá direito a, no máximo, 3 (três) adicionais de pós-graduação.

2. Não serão considerados para fins do adicional de pós-graduação os cursos que constituam requisitos para o ingresso no cargo.

3. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

4. Durante os períodos de cessão a outro órgão ou ente público, afastamentos e licenças, o servidor terá o pagamento do adicional de pós-graduação suspenso.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O Art. 33 da Lei Complementar nº 107/ 2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, assegura aos profissionais do Magistério no exercício da função de docência no âmbito dos órgãos e unidades educacionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, período de hora-atividade extraclasse, correspondente a _____________ da respectiva carga horária semanal de trabalho, para o exercício de atribuições não relacionadas ao desempenho das atividades de interação com os educandos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, destaca em seu Art. 20 que o servidor do magistério público municipal fará jus ao Adicional de Incentivo à Formação Continuada no percentual de _____________ do padrão de vencimento do cargo, sempre que apresentar comprovação de participação em cursos relacionados às atribuições do cargo que ocupa. O servidor do magistério público terá direito ao máximo de _________ adicionais de incentivo à formação continuada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com ANEXO II do Edital nº 001/23 do Concurso Público do Município de Cajazeiras, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição do cargo de Vigilante:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

III.Serão organizados de forma centralizada.

É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.

II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.

III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Terão direção única.

II.Visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades recuperativas.

III.Serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais.

É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.O regime de sobreaviso somente será remunerado a partir do cumprimento integral da carga horária mensal do servidor.

II.Será vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores em escala de sobreaviso que não comparecerem quando convocados para o plantão, exceto nos casos de impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis, devidamente comprovados.

III.Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de horas em regime de sobreaviso/mês.

É correto o que se afirma em:

Observada a competência da União, o Estado de Roraima estabelecerá as diretrizes que atendam às suas peculiaridades, através de alguns mecanismos. Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 com base nos referidos mecanismos:

I- Educação ambiental.

II- Respeito às práticas culturais das populações locais.

III- Estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, voltados para a proteção ambiental e o uso racional dos recursos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

De acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, julgue os itens a seguir com base nos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:

I- A compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida.

II- A coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente.

III- A difusão de tecnologias obsoletas de manejo, destinadas à preservação da qualidade ambiental.

IV- O estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima:

I- A Política Estadual do Meio Ambiente destina-se a promover o desenvolvimento socioeconômico, em harmonia com a conservação, a defesa, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, visando assegurar a qualidade de vida.

II- A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.

III- A educação ambiental em todos os níveis de ensino, visando a conscientização pública para defesa do meio ambiente faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mucajaí, a política de desenvolvimento urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A desapropriação de imóveis deve ser feita com indenização com valor justo a mercado e passado o prazo de até 30 (trinta) dias da desapropriação.

II- Em todo lote urbano, qualquer que seja a sua destinação, será reservado uma área equivalente a 10% (dez por cento) de sua superfície, insuscetível de impermeabilização e destinada à infiltração de águas pluviais.

III- Os projetos de loteamento urbano, autorizado pelo Poder Público, reservarão, obrigatoriamente, 40% (quarenta por cento) do total da área para a doação, pelo Município às famílias carentes sem teto.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.

II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei Municipal nº 438/2016 de 30 de junho de 2016 do município de Mucajaí altera o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos de Mucajaí/RR, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR, tem por finalidade estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

II- A garantia do desenvolvimento na carreira independentemente do tempo de serviço é uma das premissas do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de Mucajaí/RR.

III- Uma das finalidades do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR é criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas realizações de suas condições de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Com base no disposto no Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei n° 177/2003 de 3 de junho de 2003), durante a vigência do estágio probatório, o servidor receberá algumas avalições, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:

I- O servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações durante o estágio probatório.

II- A primeira avaliação ocorrerá dentro de no máximo 20 (vinte) dias após o servidor completar 3 (três) meses de efetivo exercício e, avaliará o interesse, respeito às normas e regulamentos, responsabilidade e adaptação do servidor.

III- A solidariedade com os colegas e a capacidade de aprendizado e desenvolvimento fazem parte da segunda avaliação do estágio probatório.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

O Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei ° 177/2003 de 3 de junho de 2003) regula a relação funcional dos servidores, e dispões sobre a investidura, exercício, prerrogativas, vantagens, direitos, deveres e responsabilidades do titular do cargo público no Âmbito da Administração Direta do Município de Mucajaí. Com base no referido Estatuto, julgue os itens a seguir:

I- A autoridade competente para praticar os atos da decorrentes da aplicação da Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003 é o Chefe do Poder Executivo.

II- A estrutura básica do sistema municipal, os planos, os programas e os projetos são levados em consideração para o efeito do disposto na Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003.

III- O ingresso no serviço público municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos legais e tenham saúde física, mental, escolaridade mínima exigida em cada cargo e idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Considerando-se o Parecer Estadual nº 325/2014, analisar a sentença abaixo:

A Ata das reuniões dos Conselhos de Classe caracteriza-se pela descrição genérica das ocorrências e das decisões tomadas nas reuniões. Deve ser assinada por, no mínimo, 2/3 dos presentes (1ª parte). Arquivo Escolar é o conjunto ordenado de registros que documentam e comprovam os fatos referentes à vida escolar do aluno e à vida funcional do corpo docente e administrativo da instituição de ensino (2ª parte).

A sentença está: