Questões de Legislação Estadual para Concurso

De acordo com a Lei Complementar n^o 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:

Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração:

1. Diretoria de Finanças.

2. Diretoria de Tributos e Fiscalização.

3. Diretoria de Gestão Administrativa.

4. Diretoria de Gestão de Pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:

1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

2. recusar fé a documentos públicos.

3. proceder de forma desidiosa.

4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:

Nos termos da Lei Complementar n° 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

1. agentes políticos.

2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público.

4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):

A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

Assinale a alternativa que contempla o público da Educação Especial conforme a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2018).

A Câmara Municipal é o poder legislativo da cidade, uma corporação deliberativa pública onde atuam os vereadores eleitos pelo povo. Sendo assim, julgue as asserções abaixo, onde se descrevem as funções básicas de um vereador, identificando-as com V as que forem verdadeiras e com F, as falsas:

( ) Elaborar as leis que regulamentam a vida no município.

( ) Fiscalizar os atos do executivo estadual.

( ) Representar a população, o partido do qual faz parte e os movimentos organizados.

( ) Sugerir ações e melhorias para a cidade.

Assinale agora a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Manual do Vereador (Brasília, 2005, p. 25 e 26), as câmaras municipais funcionam, via de regra, com os seguintes órgãos, exceto:

Acerca das proposituras que os vereadores apreciam em plenário, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo correlação entre os tipos mais comuns de proposituras e as suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Projeto de Lei.

2. Moção.

3. Projeto Substitutivo.

4. Projeto de Resolução.

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Coluna 2

( ) Proposta que regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da casa. Não está sujeito à sanção do prefeito.

( ) Proposta que visa suceder outra por inteiro.

( ) Manifestação da Câmara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade, apelo, protesto ou repúdio.

( ) Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.

Está correta a sequência indicada em:

Nenhum cidadão poderá ser impedido de assistir às sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, a não ser que:

1. Interpele os vereadores.

2. Apresente-se armado.

3. Compareça em trajes de banho.

4. Mantenha-se em silêncio durante os trabalhos.

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Os itens que atendem ao solicitado são:

Conforme a Lei nº 277, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre Plano Diretor de Jahu, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Jahu, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) O Plano Diretor de Jahu abrange a totalidade do território do Município, definindo a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental; a função social da propriedade urbana; as políticas públicas municipais;o plano urbanístico-ambiental; o sistema de planejamento e de gestão democrática do Município.

( ) Promoção e garantia do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,ao transporte, aos serviços públicos, à paisagem, ao trabalho, à renda e ao lazer, é um dos princípios que rege o Plano Diretor de Jahu.

( ) Um dos objetivos gerais do Plano Diretor é promover a sustentabilidade do desenvolvimento de atividades econômicas, compatibilizando-as com a preservação ambiental, a ampliação das oportunidades de trabalho, a justa distribuição das riquezase a equidade social.

( ) O aperfeiçoamento e a requalificação dos recursos humanos vinculados à segurança, por meio de treinamento e avaliação do efetivo da Polícia Militar é uma diretriz da política de segurança urbana.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

Segundo a Lei Complementar 559/2020, as Macrozonas são organizadas em seis corredores urbanos - territoriais. O texto a seguir refere-se a qual corredor?

“Inicia no Anel Urbano, na confluência da Av. Isaltino do Amaral Carvalho com a Av. Netinho Prado; após a bifurcação segue pelas marginais da Rodovia SP-255, no lado direito pela Av. Comendador Ítalo Mazzei até a confluência com a Rua Honório Meschieri, no lado direito pela Av. João Sanzovo, seguindo em paralelo até o limite com o Município de Bocaina.

De acordo com a Lei Complementar Nº 443, de 14 de novembro de 2012, os sistemas de contenção e dissipação de águas pluviais do tipo “alagados construídos”, não poderão estar localizados em áreas de declive igual ou superior a:

À luz da Lei Complementar nº 265/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, SP, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico, ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) Os cargos em comissão serão preenchidos a critério da autoridade nomeante, por pessoas de sua livre escolha, sendo que 05% (cinco por cento) dos cargos em comissão são privativosdos servidores de carreira.

( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego, ou função pública, também declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nos casos previstos em lei.

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, mediante comprovação médica pelo prazo máximo de

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor escolhido para o exercício de mandato legislativo ou executivo da União, do Estado de São Paulo ou do município de Santana de Parnaíba terá direito à concessão de licença. Portanto, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo.

II. investido no mandato de prefeito e vice-prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

III. investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

É correto o que se afirma em