Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Executar tarefas manuais simples na construção civil para auxiliar na edificação e reforma de construção civil.

Auxiliar pedreiros nas restaurações e manutenções das estruturas físicas das repartições públicas.

Implementar estratégias para diminuir o desperdício de materiais.

Realizar abertura de vales, capina, limpeza de áreas, podas de árvores; Preparo de terreno, compactação, preparo de massa, preparo de madeira para construção.

Executar serviços de marcenaria e carpintaria.

II, III, IV, apenas.

I, II, III, IV.

II, III, apenas.

I, II, IV, apenas.

I, II, apenas.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio.

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

Há igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais.

A promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo.

É proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.

Apenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.

Remuneração é o vencimento ou salário-base acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor tenha direito.

Servidor Público é pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Limeira.

Padrão é a forma previamente determinada pela administração pública e que deve parametrizar a atuação do servidor público municipal.

Progressão funcional é a passagem do ocupante de cargo ou emprego público para o grau e o nível retribuitório superior da respectiva classe mediante o preenchimento de requisitos.

Classe é o agrupamento de cargos e empregos públicos permanentes, tendo como critérios as características do serviço, suas atribuições, grau de responsabilidade, escolaridade e qualificação profissional.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Sebastião poderá ter acesso aos documentos somente com autorização do prefeito da cidade.

Não há possibilidade de Sebastião ter acesso aos documentos.

A administração é obrigada a fornecer os documentos a Sebastião, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal.

A Câmara dos Vereadores deve autorizar a entrega da documentação a Sebastião.

É necessário que Sebastião pague uma taxa de R$ 500,00 para ter acesso à documentação.

Uma rede de assistência médica e social gratuita.

Boas condições de habitação.

Serviço de transporte coletivo.

Um ambiente desumano e ecologicamente desequilibrado.

Educação pública e gratuita.

Atribuições designadas especificamente pelo prefeito.

Conjunto de atribuições e responsabilidades de um funcionário previsto na estrutura organizacional.

Serviços realizados pela prefeitura.

Proibições de tarefas a serem realizadas por uma pessoa.

Responsabilidade do funcionário frente às regras da prefeitura.

V – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

F – V – F.

F – F – V.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 2 anos de período governamental, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara dos Vereadores pelos 2 últimos anos de mandato, ficando vago o cargo de Vice-Prefeito.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

Embora seja um costume comum e amplamente adotado, a Lei Orgânica do Município de Limeira não impõe, ao Prefeito municipal, o dever de residir na cidade de Limeira.

A direção superior da administração pública municipal é competência exclusiva do Vice-Prefeito.

As leis complementares serão aprovadas por dois quintos dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de votação.

V – V – F.

V – V – V.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

1 – 3 – 2.

3 – 1 – 2.

1 – 2 – 3.

2 – 3 – 1.

3 – 2 – 1.

O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Presidente para conhecimento do Secretário e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.

Nas reuniões extraordinárias, a Câmara Municipal de Vereadores deliberará somente sobre a(s) matéria(s) para a qual for convocada, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações.

A Ordem do Dia, com duração ilimitada, destina-se à discussão e votação de requerimentos escritos cuja deliberação seja de alçada do Plenário, bem como de proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas Comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Secretário da Câmara Municipal de Vereadores na pauta da Ordem do Dia.

De cada reunião da Câmara Municipal de Vereadores lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na reunião subsequente. Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independente de votação.

O Grande Expediente terá duração máxima de 120 minutos, divididos proporcionalmente entre os parlamentares com assento na Câmara Municipal de Vereadores, e será destinado aos pronunciamentos dos oradores para falar sobre: atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de Vereador; questões de interesse público do Município e outras questões de interesse relevante.

A Comissão não poderá atuar também durante o recesso parlamentar, e terá prazo de 30 dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito será de dois Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir os critérios para composição.

Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, a mesma deverá instalar-se, sob a presidência do Vereador mais votado dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, não permitindo a inquirição de testemunhas, e tão pouco a juntada de documentos.

Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, eleito pelos Vereadores para mandato de 4 anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Sendo composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

Não é permitida a reunião extraordinária das Comissões Permanentes.

As Comissões Legislativas não poderão eleger seus respectivos Presidentes, ficando tal decisão a critério do Poder Executivo Municipal.

As Comissões Legislativas Permanentes, em número de 4 e com prazo de composição de 4 anos, são as seguintes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência.

As Comissões Legislativas são órgãos técnicos, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres especializados sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, em caráter permanente ou temporário, cabendo ainda em razão da matéria.

As Sessões Legislativas Anuais dividem-se em quatro Sessões Legislativas Ordinárias, que se desenvolvem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação.

As Sessões Legislativas Ordinárias serão interrompidas sem a aprovação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Durante a legislatura, o Vereador não poderá se licenciar em razão de licença-gestante ou em licença paternidade, a contar do nascimento da criança ou adoção.

Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro Sessões Legislativas Anuais, sendo uma por ano.

Líder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal de Vereadores, ou de bloco parlamentar, constituindo-se como intermediário autorizado entre estes e os órgãos da Câmara Municipal de Vereadores, sendo que a escolha do líder não deverá ser comunicada à Mesa Diretora no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar.

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e a fonte de renda, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

apenas a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.

de assessoramento, que consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.

restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores e pelo controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções.

Prefeito Municipal, em conformidade com a legislação em vigor.

Mesa Diretora, em conformidade com a decisão do executivo municipal.

Prefeito Municipal, em conformidade com a decisão do Presidente da Câmara de Vereadores.

Mesa Diretora, em conformidade com a legislação em vigor.

Secretário municipal de Administração e Finanças, em conformidade com a legislação em vigor.