Questões de Legislação Estadual para Concurso
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De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o mês no qual os interessados poderão renovar o alvará de licença para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.
De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual será concedido alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária em espaço público por terceiro.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, a zona urbana deve conter ao menos dois dos seguintes melhoramentos:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente como são consideradas as indicações por meio de inscrições, placas, tabuletas ou avisos referentes a negócios, indústria ou profissão exercidos no prédio em que sejam colocados e desde que, apenas, contenham a denominação de casas comerciais, estabelecimento industrial ou profissional, a firma individual ou coletiva, a natureza do negócio, da indústria ou da profissão, a localização e indicação telefônica.
De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de membros necessários para a realização de vistoria administrativa.
De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, o comerciante ambulante deverá portar sempre os seguintes documentos:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.
Assinale a alternativa correta sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
Conforme previsto no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina, o sistema de saneamento ambiental deverá ser ampliado de modo a garantir a eliminação do contato da população com esgotos domésticos e industriais, priorizando as áreas de baixa renda, no prazo máximo de:
Após a conclusão de qualquer obra, qualquer que seja o seu destino, o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina prevê que para que a mesma possa ser habitada, ocupada ou utilizada, deverá ser pedida a “vistoria”, por meio de requerimento apresentado ao Departamento competente, o qual deverá providenciar sobre o mesmo dentro de:
Conforme previsto no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina, a mobilidade urbana obedecerá aos seguintes princípios:
-
Insignificância. Adequabilidade. Adaptabilidade. Acessibilidade universal. Extraterritorialidade.-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.
( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.
( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.
( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.
( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções.
Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:
Para condomínio horizontal, o plano diretor do município estabelece que, aprovado o projeto geométrico definitivo e expedido o alvará autorizando a sua implantação, o empreendedor deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade do ato, no prazo máximo de:
É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, exceto as unifamiliares isoladas, a destinação de área para estacionamento de veículos, interna ao lote, em proporção compatível com o porte e uso da edificação, sendo o número mínimo de vagas destinadas ao estacionamento definido de acordo com o local.
Assim, o código de obras do município determina que deve ser destinada uma vaga para cada 50 m2 de área construída para:
1. comerciais, varejistas, atacadistas e de serviços.
2. supermercados, restaurantes e similares.
3. edifícios de uso recreacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o código de obras, concluída a edificação, mediante requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:
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