Questões de Concurso Sobre legislação estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, ao funcionário será concedido licença nas seguintes hipóteses:

I - À gestante;

II – Para serviço militar;

III – Por motivo de doença em pessoa da família;

IV – Para tratar de interesse particular.

Estão corretos os itens:

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é correto afirmar:

Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaral, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:

I – A nacionalidade brasileira;

II – Ser alfabetizado;

III – O domicílio eleitoral na circunscrição;

IV – A idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

Estão corretos os itens:

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a s disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral/GO, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, a pena de demissão será aplicada nos casos de:

I – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público.

II – Funcionário que aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III – Funcionário que praticou usura ou advocacia administrativa.

IV – Abandono de cargo.

Estão corretos os itens:

Analise as afirmativas a baixo, considerando a s disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás:

I – Reintegração é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por Junta Médica do Munícipio, quando forem declarados insuficientes os motivos determinantes da aposentadoria.

II – A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

III – Aproveitamento é o reingresso ao serviço público de funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado.

Estão corretos os itens:

De vista no art. 19 da Lei nº. 291/00 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Chapadão do Céu), a licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:

I - Para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas;

II - Para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério.

III - Para os programas de qualificação e atualização profissional que forem promovidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

De vista no art. 4º da Lei nº. 291/00 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Chapadão do Céu), a Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos, EXCETO:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:

Conforme determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, recebendo o vencimento inicial do cargo, de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação de desempenho especial. Ao encontro disso, são requisitos observados nesse processo:

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I - Urbanidade no relacionamento humano.

II - Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente de trabalho.

III - Procrastinação.

IV - Capacidade física e mental para o exercício do cargo.

V - Apatia.

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É correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida: