Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Santo Antônio dos Lopes foi desmembrado de um município e alçado à condição de Município pelo Decreto-Lei nº 2.179, de 30 de dezembro de 1961, do Governador Newton de Barros Bello. De qual Município Santo Antônio dos Lopes foi desmembrado?

Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público as iniciativas que visem à inclusão da questão do(a) _____________ como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

( ) Serão estabelecidas, em regulamento, as normas gerais, inclusive os limites de idade, para realização de concurso.

( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente, é considerado:

Conforme os termos do Plano de Carreira de Dom Pedrito, Lei Complementar nº 408/1993, _____________ é o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade, com a mesma determinação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentando-se na Lei Orgânica de Dom Pedrito, cada sessão legislativa terá a duração de quantos anos?

Segundo a Lei Orgânica de Dom Pedrito, é correto afirmar que o atual território do Município se divide em dois distritos, e o segundo distrito tem por sede:

Em relação a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a concessão ao servidor efetivo de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

( ) Concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

( ) Concederá a licença ao servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

O Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEE, 2015-2024) estabelece entre outras, a Meta 7, que diz respeito a fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir melhores médias estaduais no IDEB. Como estratégias para alcançar essa meta, o Governo Estadual apresenta as estratégias 7.23 e 7.29 que articulam a família e a escola.

Leia as estratégias e escolha a alternativa que preenche corretamente a lacuna textual:

Estratégia 7.23: Mobilizar e criar espaços de participação para as famílias e setores da sociedade civil, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade ________________ e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais

Estratégia 7.29: Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de cultura, esporte, saúde, assistência social, agricultura e direitos humanos, em parceria com ___________ e movimentos sociais, com o fim de desenvolver a educação integral com a formação integral das crianças e jovens

São artigos presentes na Resolução CME n° 01/2023, que dispõe acerca do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Florianópolis:

1. A recuperação de estudos é oferecida sempre que se diagnosticar, no estudante, insuficiência/necessidade no rendimento, durante todo o processo regular de apropriação de conhecimentos e do desenvolvimento de competências e habilidades – ao longo de um bimestre - tendo em vista dificuldade da aprendizagem.

2. A verificação do rendimento escolar dos estudantes será expressa por meio de numerais indo-arábicos variáveis de 1 a 10, em forma de pareceres descritivos que atestem a aprendizagem, apenas, numérica das competências e habilidades desenvolvidas no decorrer dos períodos letivos avaliados.

3. O período letivo anual será de 200 dias e/ ou 800 horas de efetivo trabalho escolar, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, subdividido em 3 períodos letivos equitativos denominados trimestres educativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme afiança a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), vive-se, hoje, um tempo sem precedentes, em relação ao acesso a informações, as quais estão disponíveis em inúmeras fontes e recursos, principalmente por meio de dispositivos tecnológicos digitais vinculados à internet. Sendo assim, preparar as novas gerações para problematizar esse contexto social, oferecendo suporte para atuar sobre ele, requer ressignificação do papel da escola, traçando novas estratégias de atuação.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma das estratégias aplicadas nessa Rede;

Na Rede Municipal de Florianópolis o currículo é compreendido como superação das concepções de currículo prescrito ou de “caminho único” - o qual deve ser seguido, independentemente das especificidades de cada unidade educativa e comunidade escolar. Mas, por outro lado, essa Rede não deseja instituir o relativismo curricular, segundo o qual cada unidade teria delineamento próprio inteiramente dissociado do todo dessa e do todo mais amplo das prospecções nacionais.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Proposta Curricular de Florianópolis (2016).

1. A escola deve ser um local que oportuniza o desenvolvimento intelectual e social dos estudantes, oferecendo espaço para a dúvida e para a problematização do que é objeto de conhecimento.

2. Garantir o acesso ao conhecimento, no mencionado tensionamento dialético, significa negar a dúvida como mola propulsora para se conhecer.

3. O acesso ao conhecimento consiste em negar uma tradição conteudista excludente; portanto, é importante a articulação entre o local e o global, sempre em uma perspectiva problematizadora que foque na formação humana integral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

( ) A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis almeja atenuar reflexões sobre os novos desafios resultantes de avanços científicos e tecnológicos e das transformações na dinâmica social.

( ) Os desafios que integram o cotidiano do funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis e refletem em mudanças nas legislações e nos documentos orientadores da configuração escolar não precisam ser considerados em sua Proposta Curricular.

( ) Os desafios que integram o cotidiano de funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis podem promover reflexões que suscitem alterações nas metas definidas nos Planos Nacionais e Municipais para a Educação Básica

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena como é chamada a função da Câmara que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações?

A Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, também denominada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, institui o regime jurídico desses funcionários e dá providências correlatas. Encontramos naquele Estatuto, o Título V referente às Normas Gerais de Serviço, dentro do qual se observam as penas disciplinares. Assim sendo, marque a alternativa correta acerca desse tema, nos termos da lei referida.

Abaixo, tem-se uma série de conceitos/definições extraídos da Lei nº 2.148, de 21.12.1977 (e alterações), que institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), contudo apenas um(a) está correto(a). Nesses termos e com fundamento na Lei citada, marque a alternativa correta.

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Munícipio de Porto Xavier, a especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, os idosos aposentados residentes e domiciliados no município de Porto Xavier têm direito a uma passagem municipal de ida e volta:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete, privativamente, ao prefeito municipal, EXCETO: