Questões de Legislação Estadual para Concurso

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), é correto afirmar:

Tendo como referência as Diretrizes Educacionais Pedagógicas para Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010), pode-se dizer que as práticas pedagógicas estruturadas no cotidiano da creche e da pré-escola precisam tomar, como suas, determinações e orientações legais, aliadas aos conhecimentos produzidos pelas pesquisas na área, bem como pressupostos e fundamentos teóricos advindos da filosofia, antropologia, sociologia e psicologia, em que se destacam os pressupostos da Psicologia:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo a Resolução no 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis:

( ) A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

( ) É obrigatória a matrícula de crianças que completam 4 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que iniciar a frequência na Educação Infantil.

( ) A criança poderá estar matriculada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de forma concomitante.

( ) A matrícula na Educação Infantil em creche, das crianças de até 3 anos de idade, é facultativa às famílias e sua oferta deverá ser ampliada pelo sistema de ensino em consonância com o Plano Municipal de Educação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) apresenta um conjunto de desafios interdisciplinares do Componente Curricular de Educação Física.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

O conjunto de desafios interdisciplinares envolve, fundamentalmente, a busca pelo diálogo com os conhecimentos produzidos nos Componentes Curriculares da Área de Linguagens e nas demais Áreas que compõem esta Proposta Curricular. Em função das afinidades teóricas e metodológicas dos diferentes objetos de estudo da Área de Linguagens, é fato que o trabalho pedagógico na maioria das instituições – não apenas em Florianópolis – é desenvolvido interdisciplinarmente. A Proposta Curricular compreende que a construção do trabalho interdisciplinar como Área pode e deve ser perspectivado e delineado como ponto de chegada, como produto e resultado das ações em cada um dos Componentes Curriculares que a constituem. Cabe à Educação Física, como Componente Curricular, demandar e articular parcerias e projetos com professores de Língua Portuguesa, de Línguas Estrangeiras Modernas/ Adicionais e de Artes – mas também de Componentes Curriculares de outras Áreas. Somente faz parte do conjunto de desafios interdisciplinares a integração entre as propostas e currículos implementados em toda a Educação Básica, envolvendo, exclusivamente a transição do Ensino Infantil para o Ensino Fundamental.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis(2016), para que aconteça a totalidade do fato artístico em Teatro é necessária a relação dos elementos:

1. Autor.

2. Contemplador.

3. Encenador.

4. Obra.

5. Tradutor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Inserido nos debates que vêm ocorrendo nas últimas décadas no Brasil em torno da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), o município de Florianópolis publicou em 2016 a Matriz Curricular para Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica, com o intuito de “[...] traduzir o desejo de uma Rede em garantir a igualdade para todos na sua diversidade, baseada no reconhecimento e no respeito às diferenças” (FLORIANÓPOLIS, 2016, p. 07).

O documento expressa uma série de pressupostos para a educação pautada na diversidade étnica:

1. As políticas afirmativas são consequência de um movimento natural, sem tensionamentos e que conta com a adesão de todos os grupos sociais em defesa das chamadas políticas de reparação.

2. O fortalecimento de identidades pressupõe a compreensão de que não podemos homogeneizar os conteúdos escolares tomando por base somente uma perspectiva étnica, uma “única história”.

3. Um dos mecanismos do racismo está estabelecido na invisibilidade dos grupos discriminados, ocultando-os, apagando os rastros de seus percursos, manifestações, autorias e presenças.

4. A educação pública, como lugar de direito, acolhe sujeitos plurais, oriundos de gêneros, regiões, condições sociais, gerações e etnias distintas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na educação, são premissas adotadas pela Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016):

1. O acesso às tecnologias nas unidades educativas, por si só, inclui as pessoas na cultura digital e garante a qualificação da educação escolar.

2. O trabalho com as TIC não constitui um Componente Curricular, mas se apresenta, em perspectiva transversal e de educação integrada, como uma prática cultural e social, oportunizando diferentes formas de expressão, representação e cultura.

3. A Mídia-Educação colabora para a compreensão das práticas culturais atuais, desenvolvendo ações que visam, ainda, proteger a infância e a juventude dos riscos e desafios trazidos pela internet.

4. Na perspectiva da Mídia-Educação, as práticas formativas envolvem exclusivamente a concepção instrumental das mídias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) reconhece e considera a pluralidade de concepções filosóficas, epistemológicas, teóricas e metodológicas que compõe a sua Rede de Ensino. Todavia, a lógica do documento se faz a partir de três movimentos que representam a sua constituição e história.

Quais movimentos são esses?

Segundo o que preconiza a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), na área de Ciências Humanas, em especial no ensino de História, espera-se que os estudantes sejam capazes de desenvolver uma série de habilidades.

Assinale a alternativa cujo objetivo está incorreto.

Na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), na área de Ciências da Natureza, o eixo Ambiente e sustentabilidade propõe que os estudantes sejam capazes de desenvolver uma série de habilidades.

Assinale a alternativa que contempla corretamente um dos objetivos desse eixo.

A história do ensino de Ciências no ensino fundamental brasileiro pode ser resumida em alguns paradigmas que, em alguma medida, ainda têm expressão em sala de aula.

Qual paradigma mais se aproxima das orientações sinalizadas pela Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016)?

Analise o texto abaixo segundo a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016, p. 70 – grifo nosso):

No que tange à alfabetização, “considera-se, pois, que as crianças chegarão ao ............................ ano escolar dominando o sistema de escrita alfabética, sabendo ler e escrever com autonomia, porém com necessidade de melhorar sua escrita pelo domínio das convenções ortográficas, progredindo na estruturação de textos pela organização de parágrafos e pontuação adequada e, na leitura, aprimorando suas possibilidades de interpretação de textos de complexidade crescente.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016, p. 81-82), no que se refere à alfabetização, enfatiza que:

“[...] é importante, ainda, chamar atenção tanto para a relevância quanto para a complexidade do sistema de escrita alfabética, uma vez que não se pode esperar que ele seja aprendido por espontaneísmo, por mera exposição da criança à escrita para que, por hipótese-erro, descubra como o sistema funciona; se fosse assim, não haveria adultos analfabetos.”

Com base na premissa acima, considera-se que para se apropriar do Sistema de Escrita Alfabética (SEA), a criança precisa compreender a lógica desse sistema e internalizar uma série de propriedades.

São propriedades do SEA, conforme consta no Pacto nacional pela alfabetização na idade certa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética (2012):

1. Escreve-se com letras, que não podem ser inventadas, que têm um repertório finito e que são diferentes de números e de outros símbolos.

2. Uma letra pode se repetir no interior de uma palavra e em diferentes palavras, ao mesmo tempo em que distintas palavras compartilham as mesmas letras.

3. As letras notam as características físicas ou funcionais dos referentes que substituem.

4. As letras notam segmentos sonoros menores que as sílabas orais que pronunciamos.

5. As sílabas podem variar quanto às combinações entre consoantes e vogais; a estrutura menos recorrente no português é a sílaba CV (consoante-vogal).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Florianópolis e a Portaria n^o 122/2016, a Educação Especial é:

O artigo 13 da Resolução nº 01, de 04 de outubro de 2017, do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, prevê que:

“Na transição para o Ensino Fundamental, a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, _____ de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o binômio tecnologias e mídia-educação desenvolvido pela Rede Municipal de Ensino de Florianópolis.

( ) Na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, o trabalho com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) iniciou suas atividades em março de 2020, por intermédio do Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE), denominado, atualmente, como Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

( ) O Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM) constituiu-se como espaço de formação continuada voltada para o uso pedagógico das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) na educação, visando preparar professores/as e estudantes para atuarem criticamente com essas tecnologias, na abordagem do campo da Mídia-Educação.

( ) O trabalho desenvolvido com as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis constitui um componente curricular e se apresenta, em perspectiva transversal, como uma prática cultural e social, oportunizando diferentes formas de expressão, representação e cultura.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015, p. 22): [É preciso] “romper com a visão transmissiva e tradicional de ensinar, em favor de uma visão de ensino problematizadora, com sentido e significado socialmente válidos, possibilitando a formação de sujeitos intelectualmente ativos, participantes, […] e responsáveis com as questões de seu tempo.” Assim, nesta Rede, em relação à avaliação, a aprendizagem deve ser vista como objetivo central do percurso formativo.

Então, como as ações de ensino devem, também, considerar o estudante nesse processo de avaliação?

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para:

publicidade. construção de pavimentação de estradas de rodagem. abate de gado fora do matadouro municipal. execução de obra pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, a vistoria administrativa terá lugar:

Quando o Diretor do Departamento competente, por motivos justificados, assim o determinar. Quando, por motivo de segurança, for julgado necessário que se proceda à imediata demolição de qualquer obra em andamento ou a paralisar, ou ao desmonte de instalações, aparelhos, maquinismos. Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo marcado, uma intimação feita para demolição parcial ou total de uma obra, ou para o desmonte parcial ou total de qualquer instalação ou aparelhamento. Quando, em qualquer construção, instalação ou aparelhamento, se notarem indícios de ruínas que ameacem a segurança pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número máximo, por pessoa física, de outorga(s) de licença(s) para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.