Questões de Legislação Estadual para Concurso

Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:

I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional.

II. Da capacidade civil das pessoas físicas.

III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Quais estão corretas?

Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes Varela, Lei nº 383/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) A exoneração é forma de provimento em cargo público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:

I. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.

II. Os cargos públicos serão de provimento efetivo, temporário, de confiança ou em comissão.

III. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Quais estão corretas?

Com referência nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo:

I. Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro, sendo necessária a comprovação desta condição mediante documento de identificação válido no território nacional.

II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

III. Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.

Quais estão corretas?

Baseado no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 1.807/2014, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público temporário do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízos de seus vencimentos no órgão de origem.

( ) A carga horária para os cargos em comissão será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão ou à disposição da autoridade superior, sem direito a ressarcimento de horário extraordinário.

( ) As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.

III. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, incluídos os bens que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, mesmo com motivo de força maior, devidamente comprovado.

( ) O falecimento é forma de vacância do cargo.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:

I. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

III. A investidura em cargo do magistério municipal será por indicação de outro profissional da mesma área.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Meridiano, é símbolo do Município a(o):

Para os efeitos da Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, são chamados de:

Em 18 de fevereiro de 1959, através do Decreto Lei Estadual nº 5.285, Meridiano foi elevado à categoria de Município, desmembrando-se de:

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, os níveis do professor serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com algumas exigências. Para professores do nível 2, qual a formação exigida para que o professor ocupe esse nível?

Em relação à Comissão de Avaliação da Promoção, assinale a alternativa correta quanto à sua competência.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, em quais situações ocorre a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?

Segundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Meridiano, a criação do Distrito poderá efetuar-se mediante ______________ de dois ou mais Distritos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é forma de provimento em cargo público a(o):

Com base na Lei Orgânica do Município de Meridiano, assinale a alternativa que NÃO é condição de elegibilidade para o mandato de vereador.

Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é requisito básico para investidura em cargo público: