Questões de Legislação Estadual para Concurso

São penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a respeito da administração dos bens patrimoniais, marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) Compete ao Secretário de Administração a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta;

( ) As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação;

( ) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos;

( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estavam sob sua guarda.

Marque a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo:

A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. É competência dos Municípios:

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:

De acordo com a dicção do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó (Lei 001/1990), julgue as assertivas abaixo: Art. 3º - São Objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

I. assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir o desenvolvimento local e regional;

III. contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso e quaisquer outras formas de discriminação

Nesse caso, está(ão) correta(s):