Questões de Legislação Estadual para Concurso

Analise as afirmações abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, acerca da Lei Orgânica do Município de Viamão, que poderá ser emendada mediante proposta:

( ) Do Prefeito.

( ) De eleitores do Município.

( ) De Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, a Câmara de Vereadores terá recesso parlamentar de:

Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:

I. A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho.

II. Perderá a remuneração/vencimento do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana.

III. O servidor tem direito ao repouso remunerado, de dois dias por semana, aos sábados e domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica de Viamão, o mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de __________, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência na Lei Orgânica de Viamão, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o dia ___ de setembro é a data oficial do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre a Lei nº 4.556/2016, que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão, analise as afirmações abaixo:

12. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições. Como exemplo de impostos pode-se citar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI.

25. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é mensal.

32. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida no código e na legislação decorrente.

45. São imunes ao Imposto Territorial Urbano: Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

55. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23, 24 e 25 deste Código será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.

II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais.

III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade.

IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

( ) O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) O servidor submetido à reversão reiniciará a contagem do tempo de serviço, não computando o período em que ficou aposentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo:

I. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excederem a 30 (trinta) dias, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção.

II. O servidor necessita ter 6 anos de exercício na classe A para ser promovido à classe B.

III. O merecimento fica prejudicado, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor somar dez saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

Quais estão corretas?

Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para ingressar no serviço público municipal, é requisito ter idade mínima de quatorze anos.

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é dever do servidor.

( ) É proibido ao servidor praticar qualquer ação ou omissão capaz de ferir a disciplina e a hierarquia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração Municipal promoverá treinamento que será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município.

II. Sempre que o servidor completar três faltas injustificadas ao serviço, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção.

III. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e indicação política.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias.

( ) Os concursos públicos não possuem prazo de validade.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo:

I. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente, na classe A.

II. Cada categoria funcional terá cinco classes.

III. A classe E é a última e caracteriza o final da carreira.

Quais estão corretas?

Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

( ) O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

( ) O plantonista do serviço extraordinário tem direito à adicional de 50% do subsídio da função.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo:

I. Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

II. O promovido se submeterá à carga horária inferior aos titulares do mesmo cargo.

III. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Quais estão corretas?

Segundo o Regime Jurídico do Município de Tunas, o servidor que prestar trabalho noturno, das ________________, fará jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.