Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Q2674882 Legislação Estadual

Para a criação de Comarca, com base no que reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, é requisito uma população mínima de

Alternativas
Q2674881 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar 13/94, analise as afirmativas a seguir:


I. A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.

Il. No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, não permitida a delegação de competência.

III. Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade.


Assinale

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social |
Q2674791 Legislação Estadual

Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:


I. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça.

II. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores.

III. À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.


Assinale

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social |
Q2674788 Legislação Estadual

O Vice-Corregedor Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar Estadual 230/2017, deve substituir o Corregedor Geral de Justiça nas hipóteses listadas nas alterativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social |
Q2674784 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:


I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.

II. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.

III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.


Assinale

Alternativas
Q2674673 Legislação Estadual

Com base no que dita a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:


I. Se após a nomeação surgirem novos cargos vagos, será concedido aos servidores mais bem classificados no concurso o direito de optar pela lotação nesses cargos.

II. À designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.


Assinale

Alternativas
Q2674583 Legislação Estadual

Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piaui, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Q2674579 Legislação Estadual

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:


l. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.

ll. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.

lll. À substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.


Assinale

Alternativas
Q2674578 Legislação Estadual

De acordo com as regras para escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:


l. Os membros dos cargos de direção serão eleitos na primeira sessão ordinária do mês de novembro dos anos pares. Os eleitos tomarão posse na sessão solene de instalação do ano judiciário subsequente.

ll. Na sessão ordinária imediatamente anterior aquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

lll. Não se considera eleito quem não obtiver mais da metade dos votos dos Desembargadores do Tribunal; se nenhum reunir essa votação, realizar-se-á novo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais antigo no Colegiado.


Assinale

Alternativas
Q2674577 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir:


l. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.

ll. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo.

lll. A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.


Assinale

Alternativas
Q2674576 Legislação Estadual

Em relação ao processo disciplinar, conforme rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:


l. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

ll. O ato de instauração conterá a exposição sucinta da infração administrativa ou a indicação dos dispositivos legais violados e a qualificação do acusado.

lll. Será facultativa a separação dos processos disciplinares ou sindicâncias punitivas, quando as infrações disciplinares tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferente, ou, quando pelo excessivo número de imputados ou por outro motivo relevante, a comissão ou o sindicante reputar conveniente a separação.


Assinale

Alternativas
Q2674575 Legislação Estadual

Com base no que ensina a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:


l. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

ll. À promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse no novo cargo.

lll. Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.


Assinale

Alternativas
Q2674574 Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, compete às Câmaras Reunidas processar e julgar em matéria cível o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Q2674523 Legislação Estadual

O artigo 14 do Plano Diretor Participativo do Município de Santa Cruz do Escalvado relaciona a Política Urbana com a Política Municipal de Desenvolvimento Humano, prevendo ações contínuas como

Alternativas
Q2674521 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 013/2019 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado – MG. Segundo esta Lei, dentre os requisitos básicos para provimento do cargo público constam

Alternativas
Q2674520 Legislação Estadual

O parágrafo único do artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Escalvado estabelece:


“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica Municipal.”


CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO. “Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Escalvado". Disponível em https://www.camarasantacruzdoescalvado.mg.gov.br


Este mesmo artigo compromete o Município a respeitar, valorizar e promover fundamentos básicos, como o (a)

Alternativas
Q2674478 Legislação Estadual

A Lei Completar nº 13/2019 estabelece três tipos de capacitação dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado.


Entre esses tipos de capacitação inclui-se o de

Alternativas
Q2674476 Legislação Estadual

A Administração do Município de Santa Cruz do Escalvado conta com uma série de setores que visam atender diversas questões de interesse da população local. Nesse sentido, as secretarias municipais constituem instâncias importantes na gestão de recursos e de demandas. Dentre essas secretarias encontram-se as de

Alternativas
Q2672952 Legislação Estadual

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q2672849 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:

Alternativas
Respostas
1401: E
1402: B
1403: C
1404: D
1405: A
1406: C
1407: A
1408: C
1409: C
1410: D
1411: C
1412: E
1413: E
1414: D
1415: D
1416: C
1417: D
1418: D
1419: A
1420: D