Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Rita, servidora público do Município, irá candidatar-se a cargo de mandato eletivo. Caso logre êxito nas eleições, estará correta a aplicação de qual das normas a seguir?
Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.
Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:
I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.
II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.
III) pela anulação do casamento.
IV) pelo óbito.
V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:
I) Aposentadoria por invalidez;
II) Aposentadoria compulsória;
III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
IV) Aposentadoria por idade;
V) Auxílio Doença;
VI) Salário Maternidade;
VII) Pensão por Morte;
Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:
I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.
II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.
III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.
De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005: