Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Conforme disposto na Lei Municipal nº 7.609, de 2019 (Código de Obras do Município de Criciúma), em todas as obras será sempre obrigatória a construção de tapumes, construídos a partir do chão, com altura mínima de:
Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos:
1. construção de muros no alinhamento do logradouro.
2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2.
3. aberturas de valas em logradouro público.
4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base na Lei Municipal no 6.822, de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências, é correto afirmar sobre os cemitérios e crematórios:
De acordo com as definições previstas no Código de Obras do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o “prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas” denomina-se:
Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais:
1. número de inscrição.
2. localização do estabelecimento.
3. faturamento anual da atividade.
4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa:
1. conduzir animais sem a devida segurança.
2. lavar animais e/ou veículos nas vias públicas.
3. transitar de bicicleta e outros veículos nos passeios.
4. construir rampas para acesso de veículos, sem prévia licença da Municipalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar:
Um proprietário de imóvel rural do Município de Itiquira-MT realizou regularmente queimada para recuperação de pastagens. Nesse caso, a legislação indica que
É expressamente proibido, pelo Código de Posturas do Município de Itiquira-MT,
Quanto à higiene das vias públicas, o Código de Posturas do Município de Itiquira-MT dispõe que:
São eixos da política de desenvolvimento do Município de Itiquira-MT:
Segundo o Plano Diretor de Itiquira-MT, a função social da propriedade rural estará cumprida quando houver
Qual é a instância máxima de deliberação sobre o processo de planejamento e gestão municipais e do Plano Diretor Municipal de Itiquira-MT?
A fiscalização de obras da Prefeitura de Itiquira-MT observou indícios de desmoronamento em edificação em construção no centro da municipalidade, colocando em risco a segurança pública dos cidadãos. Foi lavrado ato administrativo que determina a paralisação da obra. Nesse caso hipotético, o proprietário da edificação poderá
A cassação da licença para execução dos serviços de construção no Município de Itiquira está relacionada à ausência de
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:
Em relação ao lançamento do crédito tributário, conforme a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, ____________________ responsabilidade funcional. O lançamento reporta-se à data ______________________ e rege-se pela lei então vigente.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:
I. A majoração de tributos ou a sua redução.
II. A instituição de tributos ou a sua extinção.
III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário, como:
I. IPTU progressivo.
II. Outorga onerosa do direito de construir.
III. Parceria público-privada.
IV. Operações urbanas consorciadas.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis:
I. Em toda e qualquer área urbana do município.
II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios.
III. Em uma distância de 100 metros a contar da boca de túneis.
Está(ão) CORRETO(S):
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