Questões de Legislação Estadual para Concurso

Entre as benfeitorias que devem equipar os cemitérios, o Código de Posturas determina:

ossário para exumação de cadáveres capelas para velórios, com sanitários sala para administração e secretaria

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito, fora da área correspondente ao recuo obrigatório para ajardinamento, é a definição dada pelo Código de Obras para:

Considerando as determinações constantes no Plano Diretor, em residências unifamiliares será permitida a construção no fundo do lote, para dependências de lazer, serviço e garagem, desde que a altura da construção não ultrapasse a altura de:

Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, exceto:

Nos termos da Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, são obrigações do vendedor ambulante:

1. Não vender e nem fazer uso de bebidas alcoólicas.

2. Encobrir os produtos comercializados com apologia sexual.

3. Não gritar, utilizar instrumentos ou dispositivos eletrônicos que perturbem o sossego público.

4. Manter a assiduidade no trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A planta de situação do terreno constante do projeto arquitetônico submetido à análise, de acordo com o Código de Obras, deve conter as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte, distância a uma esquina, denominação e cota da(s) largura(s) da(s) rua(s) confinantes, bem como ser apresentada em escala não inferior a:

Com base na Lei Municipal nº 6.797, de 2016, compete ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação:

1. da pavimentação de todas as ruas projetadas.

2. da rede de distribuição de energia elétrica.

3. da rede de distribuição de telecomunicações.

4. das galerias de águas pluviais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Plano Diretor, o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, incluindo dentre outras análises, as seguintes questões:

Equipamentos urbanos e comunitários. Ventilação e iluminação natural e artificial. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.

Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:

Considera-se a concessão, emitida pelo Município, para fins de edificação acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico até índice de aproveitamento máximo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Conforme consta no Plano Diretor, a definição acima trata de:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, antes da aprovação do projeto de loteamento, o proprietário assinará Termo de Compromisso perante a Prefeitura, no qual constarão as obrigações relativas à urbanização da área e aos serviços a serem realizados, conforme projeto aprovado pela municipalidade.

A execução das obras e dos serviços relacionados nos projetos, a contar da data do registro no cartório de imóveis, deverá ser concluída dentro do prazo máximo de:

Conforme as definições da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, o “pavimento coberto em qualquer nível da edificação, destinado ao uso comum e/ou guarda de veículos, com no mínimo 2/3 de sua área aberta, e quando situado acima do embasamento, ficará restrito à projeção do pavimento tipo” denomina-se:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, o Conselho de Desenvolvimento Municipal é o órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, com atribuições para:

1. Acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano-rural municipal.

2. Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial.

3. Debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada.

4. Coordenar, em conjunto com o Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, processo participativo de elaboração, revisão e execução do Plano Diretor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS.

Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m² até 200 m², a multa lançada será equivalente a:

Com fundamento no Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 95, de 2012), as atividades municipais constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se como de “pequeno porte” quando a área construída computável for de até:

De acordo com o Código de Posturas, são exigências requeridas à indústria para sua instalação e funcionamento:

Obrigação de construir chaminés com filtro de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança. Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores. Sempre que possível, manter e conservar uma reserva de área verde, nos casos de construções existentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, consideram-se “Vias Arteriais”:

De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licença para o comércio ambulante no âmbito municipal deverá levar em consideração a inexistência de outros comércios numa distância de:

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma.

Sobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá:

1. Ter capacidade máxima de 10,00 m³.

2. Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00 m² em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna.

3. Ser pintada com cores neutras.

4. Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50 m.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.