Questões de Legislação Estadual para Concurso

o médico veterinário que, no exercício de sua profissão no Estado de Rondônia, constatar a ocorrência de qualquer das doenças relacionadas no Art. 3º deste Regulamento, é obrigado notificá-la à Agência IDARON, no prazo máximo de 24 horas, a contar do término do atendimento;

o proprietário de animais susceptíveis às doenças elencadas no Art. 3º deste Regulamento, fica obrigado comunicar à Agência IDARON a suspeita de ocorrência dessas doenças em sua propriedade, no prazo máximo de 24 horas, a contar do aparecimento de animais doentes;

é obrigatória, no Estado de Rondônia, a vacinação contra a febre aftosa de todos os bovinos e bubalinos, nos intervalos de tempo e prazos fixados pela Agência IDARON; caso a vacinação contra a febre aftosa não tenha sido realizada, a propriedade será interditada por tempo não inferior a 24 horas;

os proprietários de animais ficam obrigados a armazenar, pelo período de 6 meses, a contar da data da vacinação contra a febre aftosa, os frascos vazios das vacinas utilizadas;

para a movimentação ou trânsito de animais no Estado de Rondônia, serão exigidas no mínimo, 4 vacinações consecutivas contra a febre aftosa.

quarentena dos animais;

devolução dos animais ao local de origem;

sacrifício sanitário dos animais;

isolamento sanitário dos animais;

exame para emissão dos documentos zoossanitários.

O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.

Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.

O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.

No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.

readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.