Questões de Legislação Estadual para Concurso

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata sobre a utilização do espaço e da higiene do município nas vias e logradouros públicos. Assim sendo, analise as afirmativas sobre o que está estabelecido no referido código e identifique a(s) correta(s):

I- Cabe à Municipalidade prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e comercial.

II- O proprietário ou o ocupante do imóvel é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua edificação.

III- É proibido despejar quaisquer resíduos sobre as vias e logradouros públicos, em áreas de preservação, em unidades de conservação, em propriedades não licenciadas para o devido fim, em rios e corpos d’água.

IV- A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas servidas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as Vilas Paralelas ao Alinhamento Predial e as Vilas Transversais ao Alinhamento Predial são diferenciadas, entre outros aspectos, pelo número de unidades dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais. O número de unidades definido pelo referido código é:

As áreas de estacionamento de veículos deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender a diversos requisitos. Isso posto, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código quanto às áreas de estacionamentos e identifique as corretas:

I- A largura mínima de uma vaga de estacionamento é 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e o comprimento mínimo é de 4,5 m (quatro metros e cinquenta centímetros), livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.

II- Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizadas e apresentar, no mínimo, uma árvore de espécie nativa para cada 1 (uma) vaga com a finalidade de sombreamento sobre os veículos.

III- As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

IV- Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável, deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à instalação de elevador, o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece que é obrigatório a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações em que a diferença entre o primeiro e o último piso da mesma edificação seja superior:

As escadas de uso coletivo deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender diversos requisitos. Assim, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código para as escadas e rampas e identifique a(s) correta(s):

I- A largura mínima das escadas de uso coletivo deve ser de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros).

II- As escadas de uso privativo do compartimento poderão ter largura mínima de 70cm (setenta centímetros).

III- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) para uso de veículos e de 8% (oito por cento) para uso de pedestres.

IV- As rampas que exceder a 8% (oito por cento) deverão ter piso revestido com material antiderrapante.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução das obras poderá ser feita:

O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece infrações e penalidades às obras que o descumpram. Isso posto, analise as afirmativas sobre as infrações e penalidades e identifique a(s) correta(s):

I- Quando a obra estiver sendo construída sem observar o alinhamento predial, a penalidade aplicável deve ser o embargo.

II- Quando a obra estiver sendo construída sem o alvará válido (quando este for necessário), a penalidade aplicável deve ser o embargo.

III- Quando a obra estiver sendo construída, reformada ou ampliada em desacordo com os termos do alvará, a penalidade é o embargo.

IV- Quando a obra apresentar risco em sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal envolvido na obra, a penalidade é o embargo.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. Isso posto, analise as condições necessárias para que a construção receba o “HABITE-SE” e identifique a(s) correta(s):

I- Deve possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento.

II- Não deve apresentar desacordo com as disposições estabelecidas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011).

III- Deve apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou órgão de Vigilância Sanitária, nos casos previstos por lei.

IV- Quando se tratar de residência com até 70 m² (setenta metros quadrados) construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada, bem como se estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal em algumas situações. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Quando há movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material.

II- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços.

III- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão.

IV- Quando há alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Assinale a alternativa correta:

As paredes divisórias e pisos devem garantir resistência ao fogo, impermeabilidade, estabilidade da construção, bom desempenho térmico e acústico das unidades de acordo com as normas técnicas vigentes. De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as alvenarias de tijolos comuns devem ter:

Avalie as afirmativas quanto à apresentação, análise e aprovação do projeto de obras previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011). A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e emissão de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

II- No ato da aprovação do projeto, será emitido o Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, por meio de requerimento no setor competente.

III- As obras devem ser iniciadas no prazo de até 4 (quatro) meses a partir da data da emissão do alvará.

IV- Caso a obra não inicie no prazo previsto no Alvará (no prazo de 4 meses), considerar-se-á automaticamente revogado o Alvará, bem como a aprovação do projeto.

Assinale a alternativa correta:

O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos pre-vistos em regulamento (Código de Obras do Município de Porto Belo – Lei Complementar n° 34/2011). O prazo máximo para análise e decisão sobre o projeto é de:

Avalie as afirmativas sobre a isenção de alvará para as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) e identifique as corretas:

I- Estão isentas de Alvará reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou alterem o projeto original, ou ainda que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

II- Estão isentas de Alvará a limpeza ou pintura interna e externa de edificações que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

III- Está isenta de Alvará a construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas.

IV- Está isenta de Alvará a implantação de estande de vendas a ser erigido no próprio imóvel.

Assinale a alternativa correta:

Avalie as afirmativas sobre a necessidade de Alvará para as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) e identifique a(s) correta(s):

I- O Alvará é obrigatório para construção de novas edificações.

II- O Alvará é obrigatório para o conserto nas calçadas dos logradouros públicos em geral.

III- O Alvará é obrigatório para a construção de muros.

IV- O Alvará é obrigatório para demolição.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura. O Município licencia e fiscaliza a execução e a utilização das edificações. Quanto ao exercício da fiscalização do município, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):

I- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.

II- Os engenheiros e fiscais do Poder Executivo Municipal terão livre acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.

III- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que pertinentes a esta legislação.

IV- Para o exercício da fiscalização, a autoridade poderá fazer uso de força policial, caso lhe seja frustrado o livre acesso à obra.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), trata da responsabilidade técnica do acompanhamento das obras no município. Sobre a referida temática, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):

I- Para efeito do Código de Edificações, somente poderão ser habilitados para projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar obras no Município profissionais registrados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

II- Se, no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal essa pretensão.

III- É obrigação do proprietário da obra a colocação da placa de obra, que deverá ser mantida até a sua conclusão.

IV- Quando alterações do projeto feitas à revelia do responsável técnico forem realizadas comprometendo as condições de estabilidade, segurança e salubridade, a responsabilidade passa a ser da Municipalidade.

Assinale a alternativa correta:

“Fontes Históricas” são todos os materiais utilizados pelos historiadores para escrever a História, portanto, todos os conteúdos que são apresentados nos livros de História são os resultados de pesquisas feitas pelo autor e pela equipe que escreveu o livro.

Sobre as “Fontes Históricas”, analise as informações seguintes:

I. Existem dois tipos principais de fontes históricas: primárias e secundárias.

II. Um livro de um escritor do século XX, sobre a mitologia romana ou grega é considerado exemplo de fonte primária.

III. As fontes históricas são materiais, como fotos, imagens, vídeos, objetos, entrevistas, dentre outros elementos que permitem a reconstituição de alguns aspectos que constituíram o passado histórico, possibilitando assim a escrita da História.

Conforme preceitua o art. 101, “É assegurado ao funcionário o direito a licença para desempenho de ________________ em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ________________”. Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas:

De acordo com o art. 198, consideram-se dependentes do funcionário:

I- quaisquer pessoas que vivem às suas expensas.

II-filhos.

III- cônjuge.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa correta:

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990)

Conforme preceitua o art. 101, é assegurado ao funcionário o direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em, exceto: