Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Q2693748 Legislação Estadual

Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e licença da Secretaria da Saúde.

II. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança.

III. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender a todas as edificações nelas situadas. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável não necessita comunicar à Secretaria da Saúde os motivos impeditórios.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q2693747 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 6.503/1972, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É __________ a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto. O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente é permitido quando ______________ à saúde humana e à ecologia. É ________ o comércio de inseticidas, raticidas e outros venenos, bem como de desinfetantes e saneantes ou produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, salvo se o estabelecimento interessado possuir local adequado, previamente vistoriado e aprovado pela autoridade sanitária competente.

Alternativas
Q2693696 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.061/2002 - Parcelamento do Solo Urbano, sobre os lotes, analisar a sentença abaixo:

Nos desmembramentos, a área remanescente não poderá resultar inferior à área da testada mínima exigida para cada lote (1ª parte). É permitido o fracionamento ou desdobre de lote em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que essas frações desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fusão, aos imóveis contíguos (2ª parte). O desmembramento deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores, observadas as exigências previstas nesta Lei para os desmembramentos (3ª parte).

A sentença está:

Alternativas
Q2693695 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, não podem ser licenciadas construções localizadas, além de outros, em:

I. Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Áreas de preservação ecológica.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q2693346 Legislação Estadual

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o sistema de controle interno tem a finalidade de:


1. apoiar a execução dos planos de gestão dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de suas missões institucionais.

2. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

4. comprovar a legalidade e a aplicação de recursos públicos dos órgãos e entidades da Administração Municipal, excluídas as pessoas jurídicas de direito privado.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2693345 Legislação Estadual

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, a soberania popular será exercida:

Alternativas
Q2691719 Legislação Estadual

A Lei do Registro do Patrimônio Vivo do Rio Grande do Norte, Lei Estadual nº 9.032, de 27 de novembro de 2007, tem como principais objetivos valorizar os mestres e grupos de cultura popular e estimular a difusão da cultura potiguar. Essa lei prevê

Alternativas
Q2691717 Legislação Estadual

Em Natal, a Lei Municipal Djalma Maranhão de incentivo à cultura (Lei 4.838/97) concede incentivo fiscal através do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com essa lei, o financiamento de projetos culturais pelas empresas privadas pode ser feito de três formas diferentes. Uma delas é a doação, caracterizada pela transferência

Alternativas
Q2691716 Legislação Estadual

A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) passou por recentes mudanças (2018) que alteraram a relação de abatimento fiscal do patrocinador de eventos, de acordo com o investimento feito em cada projeto cultural. Com essas alterações, as empresas patrocinadoras poderão obter abatimento de ICMS de acordo com a seguinte regra:

Alternativas
Q2691223 Legislação Estadual

Leia a afirmativa a seguir.

“Aquela ação sistemática e fundamentada, de suporte, mediação e transferência que favorece especificamente o desenvolvimento da sociabilidade do sujeito ao longo de toda sua vida, circunstâncias e contextos, promovendo sua autonomia, integração e participação crítica, construtiva e transformadora no marco sociocultural que lhe rodeia, contando em primeiro lugar com os próprios recursos pessoais, tanto do educador quanto do sujeito e, em segundo lugar, mobilizando todos os recursos socioculturais necessários do entorno ou criando, finalmente, novas alternativas.”

À luz do que foi expresso, é CORRETO afirmar que a citação se trata de uma definição sobre o(a)

Alternativas
Q2690726 Legislação Estadual

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.

Exige-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Q2690725 Legislação Estadual

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.

A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os Itens a seguir e marque a alternativa correta:


I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor.

II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal.

III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores.

IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

Alternativas
Q2690724 Legislação Estadual

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.

O Capitulo II trata "Dos Cargos de Provimento em Comissão.". A respeito dessa matéria marque a única alternativa correta.

Alternativas
Q2690723 Legislação Estadual

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.

Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:


I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo.

II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Indicas entre os servidores.

III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo como artigos 16 a 17 da LC n.° 101/2000.

IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.

Alternativas
Q2690722 Legislação Estadual

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.

Sobre a Progressão Horizontal, marque a única alternativa errada:

Alternativas
Q2690721 Legislação Estadual

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.

"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.". Sobre o processo disciplinar, marque a única a Item ativa correta:

Alternativas
Q2690720 Legislação Estadual

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.

A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no art. 83 e seguintes, é errado afirmar.

Alternativas
Q2690719 Legislação Estadual

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.

De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:


I- pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.

II- por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.

III- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.


Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Alternativas
Q2690718 Legislação Estadual

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.

Sobre a Substituição, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:


I- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.

II- A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 dias, quando será remunerada e por todo o período.

III- No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo seu cargo.

Alternativas
Q2690717 Legislação Estadual

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.

Em atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada:

Alternativas
Respostas
1181: B
1182: D
1183: B
1184: E
1185: C
1186: D
1187: D
1188: C
1189: A
1190: D
1191: C
1192: B
1193: B
1194: C
1195: D
1196: B
1197: D
1198: A
1199: D
1200: A