Questões de Legislação Estadual para Concurso

De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:

Nos termos da Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, para o ingresso no serviço público, é requisito básico a pessoa possuir

Considere as seguintes definições, constantes do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94).

I. Forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada à pedido ou "ex-officio".

II. Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

III. Retorno do servidor estável ao seu cargo anterior em decorrência, por exemplo, da reintegração do servidor que era titular do cargo ora ocupado.

IV. Retorno à atividade do servidor em disponibilidade, a dar-se, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

Essas definições correspondem, de I a IV, às seguintes formas de provimento de cargo público, respectivamente,

Analise as afirmativas abaixo.

I - criar e implementar instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente;

II - garantir a participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente;

III - garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico.

- Assinale a alternativa que reúne objetivos da Política de Meio Ambiente do estado do Pará.

Sobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Município de Belo Horizonte, previstos no Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006, assinale a afirmativa CORRETA.