Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público.
II – Funcionário que aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III – Funcionário que praticou usura ou advocacia administrativa.
IV – Abandono de cargo.
Estão corretos os itens:
Analise as afirmativas a baixo, considerando a s disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás:
I – Reintegração é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por Junta Médica do Munícipio, quando forem declarados insuficientes os motivos determinantes da aposentadoria.
II – A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
III – Aproveitamento é o reingresso ao serviço público de funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado.
Estão corretos os itens:
De vista no art. 19 da Lei nº. 291/00 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Chapadão do Céu), a licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I - Para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas;
II - Para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério.
III - Para os programas de qualificação e atualização profissional que forem promovidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
De vista no art. 4º da Lei nº. 291/00 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Chapadão do Céu), a Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos, EXCETO:
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:
Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:
Conforme determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, recebendo o vencimento inicial do cargo, de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação de desempenho especial. Ao encontro disso, são requisitos observados nesse processo:
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I - Urbanidade no relacionamento humano.
II - Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente de trabalho.
III - Procrastinação.
IV - Capacidade física e mental para o exercício do cargo.
V - Apatia.
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É correto o que se afirma em:
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
Segundo o artigo 54 da Lei Orgânica, o sistema de Controle Interno mantido pelo Poder Executivo é responsável em:
I. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores
II. Verificar a execução dos contratos
III. Acompanhar licitações e contratos
IV. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa
O ato da posse é um momento importante para o candidato aprovado em concurso público, pois é nesse momento que a pessoa aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Em relação à posse, apenas uma afirmativa não está de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Goianésia, identifique-a:
Sobre o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia, podemos afirmar corretamente, exceto que:
Sobre a publicação dos atos públicos previstos na Lei Orgânica Municipal, não é correto afirmar que:
O Estatuto dos Servidores Públicos determina que os servidores cumpram jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima e mínima do trabalho semanal. O servidor que presta serviços extraordinários deverá ser remunerado:
A Lei Orgânica do Município de Goianésia prevê no artigo 149 que, "a prevenção e combate ao uso de tóxicos e de substâncias que causam dependência física ou psíquica” deverá ser promovida pelo(s):