Questões de Legislação Estadual para Concurso

O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma Lei Municipal, advinda especialmente do Plano Diretor, que estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ou seja, um município ter sua lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ele possui uma maneira de controlar a utilização do espaço urbano e definir as atividades permitidas nela, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental. Sobre o uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, para regular a higiene, no que se refere aos hortifrutigranjeiros, estes

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que

Preencha as lacunas do texto a seguir.

O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a _______ e não será superior a _______.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando

De acordo com o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, compete à Prefeitura fiscalizar a exploração de publicidade, escrita ou sonora, em todo o território municipal, quando localizada: nas vias e logradouros públicos; nos locais de acesso ao público; em terrenos particulares, desde que visível de seu exterior.

Segundo esse código o requerimento para veiculação da publicidade deve ser encaminhado à Prefeitura com no mínimo quantas horas de antecedência?

O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado regulamenta o sossego público de modo a estabelecer a boa convivência no espaço do município.

De acordo com esse código é proibido

Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, os terrenos devem, independentemente de sua destinação e finalidade,

I - ser murados, tanto nas testadas quanto nas divisas, de acordo com o disposto na legislação municipal que trata das obras particulares.

II - ter o mato roçado, sempre que a altura deste ultrapassar 1,00m, sendo vedada a queimada.

III - possuir conexão com as redes de água, esgoto e energia elétrica.

É correto apenas o que se afirma em

Nos termos do Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, vias e logradouros públicos são os espaços do território municipal destinados ao trânsito de veículos e pedestres, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de se localizarem na área urbana ou rural, possuírem quaisquer serviços urbanos, sendo neles proibido

I - manter mercadorias ou materiais a guardar.

II - expor quaisquer mercadorias, em especial alimentos.

III - manter máquinas, veículos e equipamentos em/ ou para reparos.

IV - deslocar-se conforme a legislação.

É correto apenas o que se afirma em

Com base na Lei n.º 75/2014, os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil perderão o mandato na ocorrência de algumas casos, julgue esses casos nas afirmativas a seguir:

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I. Por falecimento.

II. Por renúncia.

III. Pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 03 (três) alternadas, no período de um ano.

IV. Por deixar de ocupar cargo nas entidades ou órgãos da administração que compõe ou não o referido Conselho.

-

É correto o que se afirma em:

Com base na Lei n.º 75/2014, os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão mandato de X anos e sua função será sempre em regime de cooperação com o Conselho, não sendo remunerada, por ser considerada de relevância social.

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Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao valor de X:

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Ainda nesse contexto, esta lei determina que:

O provimento dos cargos públicos, no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, seguindo o que determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, far-se-á:

De acordo com o Edital nº 01/2022 – Concurso da Prefeitura Municipal e Santa Teresinha, são Atribuições do Agente Comunitário de Saúde, entre outras, EXCETO:

O Referencial Curricular Gaúcho compreende a avaliação como algo inerente aos processos cotidianos e de aprendizagem. Analise as afirmações abaixo:

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1. A avaliação é uma das atividades que permeia o processo pedagógico.

2. A avaliação deve ser usada tanto no sentido de um acompanhamento do desenvolvimento do estudante como no sentido de uma apreciação ao longo do processo, com o objetivo de reorientá-lo

3. A avaliação tem o papel de classificar e selecionar os estudantes.

4. O foco da avaliação é fornecer informações acerca das ações de aprendizagem.

5. O processo avaliativo inclui ações que implicam na própria formulação dos objetivos da ação educativa, na definição de seus conteúdos, métodos, instrumentos, entre outros.

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O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Considerando o Referencial Curricular Gaúcho, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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( ) O docente passa a ser coautor, comunicador e colaborador, fomentando a criatividade no processo de aprendizagem dos estudantes.

( ) O pátio escolar, as praças, as ruas, entre outros espaços, potencializam o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais, motoras e emocionais dos estudantes.

( ) A aprendizagem se intensifica por meio da participação, mediação e interatividade. Na educação escolarizada, os ambientes propícios para aprendizagem precisam ser dimensionados.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (RMEF), compreende-se que o Currículo está situado num tempo e num espaço específicos, visto que apresenta características e necessidades políticas, econômicas e culturais de determinado período, abrangendo escolhas e tomadas de decisão por meio dos sujeitos que fazem parte desse percurso.

Nessa direção, como se compreende o Currículo nessa rede?

Com base nas premissas e nos princípios das diferentes Diretrizes Nacionais que orientam a Educação Básica, a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis definiu seus princípios educativos para orientar os processos formativos.

“[…] nas diferentes etapas e modalidades da educação básica todo ser humano em desenvolvimento necessita ser acolhido e encontrar nos sujeitos responsáveis pela mediação pedagógica uma presença disponível, que assegura condições de bem-estar e aprendizagem. Tal pressuposto amplia a ideia de prática pedagógica, legitimando a escuta, o acolhimento e a relação próxima e respeitosa aos sujeitos centrais da educação, as crianças e estudantes.”

(Diretrizes Curriculares para Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, 2015, p. 22)

A partir do excerto, assinale a alternativa correta em relação ao princípio que corresponde a esta narrativa.

Assinale a alternativa correta, tomando a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) e as Diretrizes Curriculares para Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015) acerca dos sujeitos da escola (crianças, jovens, adultos e idosos) e seus percursos formativos.