Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Q2690205 Legislação Estadual

Uma das competências das Secretarias Municipais de Saúde – SMS – para o controle e a vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, é:

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Q2690202 Legislação Estadual

O Código Estadual de Saúde, instituído pela Lei Complementar Nº 31, de 24 de novembro de 1982, foi regulamentado pelo Decreto Nº 8.739, de 13 de outubro de 1983. Nele há regulamentação sobre a localização e as condições sanitárias dos abrigos de animais. Sobre esse tema, é correto afirmar que

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Q2690054 Legislação Estadual

Luiz Antônio nasceu 1949, em Timbó. Cursou até o 7º ano do ensino fundamental. Gosta de futebol, mas não gosta de falar em política, tanto assim, que não votou nas últimas eleições e também não justificou. Luiz Antônio gosta mesmo é de trabalhar, mas nunca se interessou em fazer um curso de nível superior. Os colegas o motivaram para que se inscrevesse no processo seletivo de Timbó, mas ele não aceitou, alegando que a lei não lhe favorecia.

À luz da lei complementar 2045/1998, do Município de Timbó, assinale a alternativa que justifica a decisão de Luiz Antônio:

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Q2689871 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, assinale a alternativa incorreta:

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Q2689869 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte - SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

“São órgãos do Município, o _____________________, representado pelo Prefeito Municipal e o ___________________, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, independentes e harmônicos entre si.”

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Q2689682 Legislação Estadual

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


(__)- As Diretrizes Orçamentárias;

(__)- O Plano Plurianual;

(__)- Os Planos Internacionais;

(__)- Os Orçamentos Anuais.

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Q2689255 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda às questões de 57 a 60.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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Q2689254 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda às questões de 57 a 60.

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana.

( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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Q2689253 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda às questões de 57 a 60.
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende
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Q2689252 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda às questões de 57 a 60.
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO
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Q2688898 Legislação Estadual

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.


De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

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Q2688897 Legislação Estadual

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jijoca de Jericoacoara é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados no código tributário do Município.


Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, não é possível afirmar que:

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Q2688893 Legislação Estadual

A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva de serviços municipais de coleta, transporte e destinação do lixo prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.


O lixo proveniente da remoção de entulho poda de árvores e o excedente de indústria, comércio, hospitais e assemelhados poderão ser cobrados através de:

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Q2688892 Legislação Estadual

As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.


As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:

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Q2688889 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

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Q2688888 Legislação Estadual

Para os terrenos urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o máximo de:

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Q2688602 Legislação Estadual
A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade de Curitiba (PDCC), que foi instituído pela Lei nº 2.828, de 10/08/1966, adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei nº 11.266, de 16/12/2004. Sobre o PDCC, assinale a alternativa correta.
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Q2687953 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Municipal 215/2015 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do magistério público da rede municipal de ensino de Pedro do Rosário e dá outras providências, responda as questões 16 e 17.

Analise as afirmativas e marque a incorreta.

Alternativas
Q2687952 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Municipal 215/2015 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do magistério público da rede municipal de ensino de Pedro do Rosário e dá outras providências, responda as questões 16 e 17.

Promoção é a passagem do profissional da educação, titular do cargo em caráter efetivo de uma classe para outra, conforme exigência de nova habilitação ou titulação obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação. Analise as afirmativas abaixo.


I. As promoções serão concedidas durante os meses de agosto e dezembro de cada ano, desde que haja candidatos habilitados.

II. Compete ao servidor interessado requerer a sua promoção, preenchendo requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Educação e juntando a este, documentos comprobatórios de sua habilitação.

III. O servidor promovido terá respeitado o tempo de serviço para a nova classificação da referência na Classe seguinte.

IV. Será aceita declaração como documento comprobatório de graduação e habilitação.

V. Os efeitos financeiros referentes à concessão da promoção serão a partir da data da efetivação do pedido.


Estão corretas as afirmativas:

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Q2687918 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, ao funcionário de cargo em comissão, somente poderá ser concedida a licença para

Alternativas
Respostas
1201: B
1202: D
1203: E
1204: C
1205: B
1206: E
1207: A
1208: E
1209: C
1210: C
1211: D
1212: B
1213: B
1214: D
1215: C
1216: C
1217: B
1218: D
1219: C
1220: C