Questões de Legislação Estadual para Concurso

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Ao servidor é proibido ausentar‐se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular‐se, sendo dependentes entre si.

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.

A exoneração será aplicada como penalidade.

Não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições.

As inscrições deverão estar abertas por pelo menos cinco dias.

O concurso não deverá ser prorrogado em hipótese alguma.

O preenchimento de vagas não se dará através de concurso público e sim por designação.

Todas as entidades públicas estão dispensadas de realizar concursos para preenchimentos de cargos.

0,5%

1%

2%

3%

4%

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público;

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado;

Autarquia, com personalidade jurídica de direito público;

Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado;

Sociedade de economia mista.