Questões de Legislação Estadual para Concurso

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):

Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Área edificada: área total coberta de uma edificação a ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar, incluídos os beirais de até 1,50m.

(_) Área fechada: a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.

(_) Edificação clandestina: edificação feita sem aprovação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.

(_) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.

(_) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

No que trata a história do município, pela Lei Estadual nº 257, era criado o distrito de Paraíso, sendo esse distrito de São Miguel do Oeste no ano de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

A Lei Orgânica do município de Paraíso/SC prevê que:

A Lei Complementar 180/2013 do município de Bombinhas, além de outras providências, promove a readequação funcional do quadro dos servidores efetivos.

No Art.4, Anexo I, no que se refere às atribuições do cargo de professor, assinale a sentença incorreta:

Os Centros de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública Municipal têm uma responsabilidade para com a pequena infância, a ampliação de repertório cultural, o desenvolvimento e a aprendizagem, o que requer dos professores um trabalho pedagógico intencionalmente planejado e de qualidade. E, para que esse trabalho aconteça no cotidiano da Educação Infantil, necessário se faz, primeiramente, compreender conceitualmente a perspectiva que referenda o trabalho educativo– pedagógico (MACHADO,1996), no que diz respeito à nossa compreensão sobre criança e infância. (GASPAR, 2010, p. 39). Neste sentido as concepções de criança e infância apresentadas são:

I. A criança como cidadã, sujeito de direitos, determinada historicamente, reprodutora e produtora de culturas próprias da infância.

II. A infância como a condição de ser criança, tempo social vivido em contexto; portanto, a infância é uma categoria social.

III. A criança como cidadã, sujeito de direitos e deveres, determinada pelos adultos, sendo considerada reprodutora desta cultura.

IV. A infância como a condição onde a criança é orientada e determinada pelo adulto, portanto, a infância é o tempo de aprendizagem dos conteúdos apresentados pelo adulto.

A sequência correta é:

Conforme a Proposta Pedagógica da Rede Municipal (GASPAR, 2010, p. 81 - 86), em relação ao Projeto Político Pedagógico, podemos afirmar que:

I. A documentação pedagógica passa a ser um compromisso dos professores na obrigatoriedade de sua execução. É necessário, no âmbito da instituição, definir como será feita a devolutiva aos pais. Esta definição estará no Projeto Político-Pedagógico.

II. As famílias devem ser informadas de todo o processo educacional, ter acesso à Proposta Pedagógica, e participar das discussões do Projeto Político-Pedagógico da instituição.

III. As informações coletadas em relação às famílias podem nos mostrar características importantes da comunidade na qual estamos trabalhando. Isso facilitará as discussões do Projeto Político-Pedagógico da instituição de Educação Infantil.

IV. Os pais podem se envolver ativamente na participação da construção do Projeto Político-Pedagógico, mas não determinam as ações pedagógicas. Porém o debate e as reuniões são extremamente necessários para as famílias dialogarem com o conhecimento.

A sequência correta é:

A complexidade da ação docente nos remete à necessidade de buscarmos instrumentos de coleta e análise de informações referentes às próprias ações, e que nos permitam revisá-las, se for preciso. (GASPAR, 2010, p. 80). De acordo com a Proposta Pedagógica da Rede Municipal, praticar a documentação pedagógica exige:

I. Escutar e observar as crianças. Identificar experiências significativas com elas. Interpretação e reinterpretação juntamente com as crianças e professoras do cotidiano vivido. Apontar roteiros de ação.

II. Observar as crianças. Priorizar somente as experiências significativas dos adultos. Interpretação das ações pelas professoras do cotidiano vivido. Apontar as ações a serem realizadas pelas crianças.

III. Olhar as crianças. Identificar as crianças. Observar o cotidiano. Apontar as ações que as crianças deverão realizar.

IV. Olhar as crianças. Considerar as experiências primeiramente dos adultos. Determinar a rotina e as ações a serem realizadas pelas crianças.

A sequência correta é:

Os trabalhos com projetos, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Infantil, são classificados em Projetos de Investigação e Projetos de Construção, ambos com ampla e total participação da criança, tendo como ponto de partida as observações documentadas pelo professor. Pode-se optar ora por um, ora por outro, e desenvolvidos no decorrer da semana, sem a necessidade de serem seguidos ininterruptamente. (GASPAR, 2010, p. 77). Neste sentido, a Proposta Pedagógica da Rede Municipal elenca seis aspectos que não podem faltar nos projetos. Dentre eles temos:

I. Hipóteses das crianças.

II. Perguntas de pesquisa.

III. Observações das crianças.

IV. Narrativas das observações.

A sequência correta é:

A Proposta Pedagógica da Rede Municipal (2010, p. 16) trata de um conjunto de elementos: rotina, estruturação, tempo, espaço, currículo para Educação Infantil, documentação pedagógica, onde todos são sustentados por três eixos, quais são:

I. Linguagens, Interações e Brincadeiras.

II. Linguagens, Interações e Relações.

III. Linguagens, Relações e Brincadeiras.

IV. Relações, Interações e Brincadeiras.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Política de Educação Especial Municipal da Secretaria de Educação de Gaspar considera-se um parâmetro de garantia de acessibilidade arquitetônica quando:

Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 106/2009, são objetivos da macrozona de ocupação urbana:

Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 106/2009, a taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima e área mínima de lote para novos parcelamentos em Zona de Interesse Turístico – ZIT são respectivamente de:

Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 228/2015, são atribuições do cargo de arquiteto:

Segundo a Lei do Município de Bombinhas n° 136/2011, em edificações residenciais, os quartos devem possuir as seguintes áreas mínimas: