Questões de Legislação Estadual para Concurso

O Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Esse código se caracteriza por:

I- ser um instrumento legal específico para cada Município.

II- objetivar o controle da densidade do ambiente edificado.

III- definir o tipo de ocupação permitido para determinado lote.

É CORRETO o que se afirma em:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido _________________, com funções políticas, executivas e administrativas.

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:

I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

Considere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste tipo de operação:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). Sendo assim, ainda com base nesta Lei Complementar, considere as afirmativas a seguir:

I - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

II - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

III - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na base de cálculo do imposto:

I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

II - O valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III - O valor do combustível aplicado na prestação do serviço, exceto o valor gasto para deslocamento do prestador.

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Com base nisto, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nesta lei complementar, desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.

III - O imposto não incide sobre o serviço que em sua prestação envolva o fornecimento de mercadoriassujeitas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante Licitação, a título precário e por:

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

Floriano é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom e, após o expediente do dia 07/03/2019 (quinta-feira), recebeu a notícia do falecimento de seu pai. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Floriano poderia ter-se ausentado do serviço, por _____________, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comprovação, e retornado na ______________. Destaca-se, que entre os dias 08/03/2019 (sexta-feira) e 15/03/2019 (sexta-feira) não houve feriado em Campo Bom.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 27 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o deslocamento do servidor efetivo para as diversas áreas de Administração, que poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou por interesse administrativo, denomina-se:

Considerando a Lei Municipal nº 4.068/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Meio Ambiente.

2. Degradação Ambiental.

3. Poluição Ambiental.

4. Ecossistema.

Coluna 2

( ) Alteração adversa das características ambientais necessárias para a manutenção da qualidade de vida.

( ) Conjunto de interações entre os seres vivos e o ambiente, que caracteriza determinada área.

( ) Conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e econômica, que permite e rege a vida em todas as suas formas.

( ) Qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os veículos utilizados para o transporte turístico deverão atender a idade máxima de:

1. seis anos para automóveis

2. quinze anos para ônibus

3. sete anos para utilitários

4. doze anos para micro-ônibus

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A disciplina do sistema de transporte coletivo, de acordo com a Lei Complementar nº 34/99, prevê infrações que se classificam em cinco grupos, sendo o grupo A referente a infrações mais leves e grupo E infrações mais graves.

Assinale a alternativa que indica uma conduta que é classificada como infração do grupo E.

De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente o acréscimo que indicirá sobre a multa, para cada reincidência na mesma infração, ocorrida na mesma linha e no mesmo veículo.

De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, é correto afirmar sobre a administração dos serviços.

É correto afirmar sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros.

De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do serviço de locação de veículos para o transporte de empregados ou clientes de empresas públicas ou privadas, com ponto de partida e chegada delineados, sem paradas intermediárias para embarque ou desembarque de passageiros, observada a regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo.