Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, conjuntos residenciais podem apresentar uma guarita, sendo localizada no afastamento frontal.
Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de área construída permitido para as guaritas.
Analise as afirmativas abaixo sobre as condições das escadas, conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó.
1. A altura dos degraus deve ser entre 16 e 18 cm.
2. A largura dos degraus deve ser entre 28 e 32 cm.
3. As escadas devem ter balaustradas ou corrimãos fixados a altura máxima de 90 cm.
4. Nos trechos circulares em leque, os pisos dos degraus deverão ter profundidade mínima de 0,20 m, nos bordos internos, e 0,45 m no centro do vão da escada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do Município de Chapecó, a exploração de Serviços de Utilidade Pública Municipal, de transporte de Passageiros por automóveis utilitários de aluguel, das categorias “Táxi” ou “lotação”, no Município de Chapecó será realizada mediante:
De acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó:
Não serão autorizados pontos que estejam a uma distância mínima de ............ metros de outras feiras de alimentação ou turísticas promovidas pelo próprio Município ou de outros pontos de comércio gastronômico, salvo nos casos em que os “Food Trucks” já estejam estabelecidos no local há mais de 1 ano.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Conforme a Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, edificações que apresentem pavimentos superiores em zonas onde houver obrigatoriedade de recuo, será permitida a projeção de sacadas, podendo variar conforme a dimensão do recuo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do avanço da sacada para um recuo de 2,00 m.
Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões máximas dos “Food Trucks”, de acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó.
Considere (comprimento × largura × altura).
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, o uso de veículo para o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó, é condicionado a cadastramento prévio junto à SEDEMOB, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e atendimento dos seguintes requisitos:
1. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 8 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis.
2. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.
3. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 5 lugares.
4. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 7 lugares.
5. possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 30.000,00 por passageiro, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a capacidade do veículo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, qual o prazo de validade da prévia autorização para o exercício da atividade de Empresa Operadora de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros?
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 645, de 12 de dezembro de 2018 do Município de Chapecó.
Assinale a alternativa correta de acordo com Decreto nº 31.595, de 29 de setembro de 2015, do Município de Chapecó.
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, são deveres dos prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó:
Em um lote com testada de 30 m está sendo realizado um rebaixo de meio-fio para acesso de veículos.
Considerando a Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da largura total do rebaixo.
Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, o projeto arquitetônico de uma edificação deverá conter cortes na escala 1:50 ou compatível ao projeto.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número mínimo de corte que um projeto deve ter.
A Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo dado, em dias, para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.
De acordo Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, algumas obras e serviços independem de licenciamento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obra ou serviço que depende de licenciamento.
As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
Segundo o Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, o limite de ocupação do solo, no território do Município, é definido pelos índices urbanísticos de que tratam os dispositivos deste plano.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses índices urbanísticos.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó.
Conforme a Lei Complementar no 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos profissionais:
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