Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |

Q3094873 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo conforme a o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
II. Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3094872

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |

Q3094872 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais e toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, tratam-se, respectivamente, das desigualdades:

A

De gênero e raça e da discriminação racial.

B

De gênero e raça e racial.

C

De gênero e da discriminação racial.

D

De gênero e étnico-racial.

E

Racial e de gênero e raça.

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Q3087414

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q3087414 Legislação Federal

O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas.
Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para

A

reparar parcialmente as desigualdades de classe e a dívida social com a população negra.

B

reserva de vagas no serviço público e/ou na inciativa privada para mulheres negras nos processos seletivos organizados.

C

responder ligeiramente às gerações de militantes e grupos negros organizados.

D

corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.

E

reserva de vagas nas universidades públicas e/ou na iniciativa privada, também conhecida como política de cotas especialmente para homens negros.

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Q3083486

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |

Q3083486 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, visa assegurar os direitos fundamentais da população negra no Brasil. De acordo com o Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A igualdade de condições de trabalho entre negros e brancos deve ser garantida.

B

O poder público deve promover políticas de ação afirmativa para igualdade de oportunidades.

C

A assistência à saúde da população negra deve considerar peculiaridades epidemiológicas.

D

A educação sobre a cultura africana é opcional nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

E

São proibidas práticas discriminatórias por motivo de raça ou etnia no mercado de trabalho.

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Q3082066

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082066 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
( ) O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
( ) O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q3082065

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082065 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial em relação ao trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Judiciário poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
II. O Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
III. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3079341

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079341 Legislação Federal

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Sobre essa proteção, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade

B

Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo

C

No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor

D

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

E

Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

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Q3078934

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |

Q3078934 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores culturais e:

A

Religiosos.

B

Financeiros.

C

Econômicos.

D

Familiares.

E

Sociais.

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Q3078896

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078896 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010. Nele está determinado que os órgãos responsáveis pela educação devem incentivar, nas datas comemorativas de caráter cívico,

A

que os estudantes pretos e pardos não participem das datas comemorativas consideravas ofensivas, por celebrarem a memória de algozes históricos da população afrodescendente brasileira.

B

a ausência de personalidades políticas brancas.

C

que sejam distribuídos, em todos os eventos nacionais, panfletos e cartazes que apresentem a importância histórica dos negros para aquela data comemorativa.

D

a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

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Q3078275

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Topografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Desenhista Técnico |

Q3078275 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à saúde, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Não há interferência do Poder Público em relação aos seguros privados de saúde, nem mesmo em relação à população negra e a possíveis discriminações.
III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3068940

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068940 Legislação Federal

O II Relatório sobre Intolerância Religiosa: Brasil, América Latina e Caribe descreve que as notificações de intolerância contra religiões de matriz africana cresceram acima de 270% no ano de 2021. As intolerâncias envolvem ações de desrespeito, agressões físicas e verbais, ataques aos espaços de culto e demonização das divindades cultuadas. Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
II. A comunicação ao delegado de polícia para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa é um direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.
III. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3066229

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Assistente Social do CRAS/Volante/NASF |

Q3066229 Legislação Federal

A Lei n.º 12.288, aprovada em 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Apesar dos desafios quanto a sua implementação e execução, trata-se de um marco legal inovador, considerando a historicidade das relações de preconceito e discriminação neste país. Essa lei prevê o direito à participação da população negra, independentemente se os sujeitos sociais são crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos, de qualquer gênero. Assim sendo, a participação, em condições iguais de oportunidades, no âmbito econômico, social, política ou cultural, deve ser viabilizado por meio de/da

A

política pública que priorize a participação de pessoas negras em espaços deliberativos, como critério principal para melhoria de suas condições de vida e trabalho.

B

formulação de uma política de seguridade social que considere as particularidades raciais como critérios máximos para acessibilidade, permanência e recebimento de auxílios socioassistenciais diversos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

C

cristalização de procedimentos estatais que reforcem a autoridade e o poder decisório das estruturas institucionais do Estado, e que tornem os processos judiciais mais céleres.

D

implementação de ações afirmativas para o enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

E

criação de ouvidorias temporárias, como canais institucionais, com a finalidade única de receber as denúncias relacionadas à discriminação racial ocorridas no Brasil.

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Q3061944

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Gerontólogo |

Q3061944 Legislação Federal

Em relação aos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, conforme a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que NÃO é um desses objetivos.

A

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange a coleta, ao processamento e a análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

B

A exclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

C

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

D

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

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Q3058997

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058997 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

II. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

III. A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3055884

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q3055884 Legislação Federal

Um servidor, após aprovação em concurso público, assumiu cargo em carreira inicial de instituição financeira. Após ter realizado diversos cursos de aprimoramento e aproveitando as oportunidades, logrou assumir função gerencial de primeiro nível. Segundo o regulamento interno da instituição, o acesso aos níveis gerenciais superiores está vinculado ao cumprimento de metas e adequação à legislação federal, que busca ampliar as oportunidades para todas as etnias.

Nos termos da Lei nº 12.288/2010, a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é considerada desigualdade de

A

gênero e raça

B

vínculo e classe

C

origem e finalidade

D

acesso e conclusão

E

sociabilidade e economicidade

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Q3054468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3054468 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da _______ e da história da população negra no Brasil.

A

América

B

Europa

C

África

D

Oceania

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Q3054350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3054350 Legislação Federal

Qual é a principal finalidade do Estatuto da Igualdade Racial?

A

Estabelecer quotas raciais em empresas privadas.

B

Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial.

C

Criar leis de segregação racial.

D

Fomentar a supremacia racial.

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Q3052192

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro |

Q3052192 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que contém um objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

A

Formular políticas destinadas a aumentar os fatores de marginalização e a promover a desintegração social da população negra.

B

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.

C

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da desigualdade étnica.

D

Promover a igualdade ética e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

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Q3051516

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051516 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

B

O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

C

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, facultando-lhe o acesso à justiça para obtenção dos títulos respectivos.

D

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

E

O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

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Q3030502

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030502 Legislação Federal

Carlos, um promotor de justiça, recebeu uma denúncia de discriminação racial em uma escola pública. Qual legislação específica pode Carlos utilizar para combater essa prática, além dos dispositivos constitucionais?

A

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).

B

Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

C

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

D

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).

E

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

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Questões de Concurso Sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal

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