Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010,
suprime a liberdade de expressão ao proibir qualquer
forma de crítica ou discussão sobre questões étnico-raciais. Ao considerar discriminação racial qualquer
distinção baseada em raça ou cor, a lei tolhe o debate
saudável e impede a livre expressão de opiniões
divergentes sobre assuntos relacionados à raça, cor,
descendência ou origem étnica. Isso pode criar um
ambiente de censura e autocensura, no qual indivíduos se
sentem limitados a expressar suas opiniões e discutir
questões étnico-raciais abertamente, prejudicando o
avanço na compreensão e na resolução de
desigualdades raciais.
Julgue o item a seguir.
A criação do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial (SINAPIR) e a instituição de políticas
públicas específicas, como a Política Nacional de Saúde
Integral da População Negra, demonstram o
compromisso do Estado em promover a igualdade
étnico-racial e garantir acesso equitativo a serviços
essenciais, como saúde e educação, para a população
negra. Essas medidas são fundamentais para corrigir
desigualdades históricas e promover uma sociedade
mais justa e inclusiva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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