Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso

fica garantido o direito à saúde, em que pesam as ações desenvolvidas pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra na garantia do direito de acesso ao serviço prestado pelo Serviço Único de Saúde indiscriminadamente por critério de cor, raça ou etnia, sem mencionar qualquer política a ser efetivada pelos seguros privados de saúde.

fica garantido o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo-se para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira, cabendo aos governos estaduais e municipais, excetuando-se o federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades culturais, esportivas e de lazer.

fica garantido o acesso à terra e à moradia adequada, sendo que, para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

fica garantido o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, cabendo ao poder público adotar as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, prevendo-se a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

fica garantida a inserção da população negra no mercado de trabalho, cabendo ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra por meio de medidas que promovam igualdade de contratações no setor público, não mencionando qualquer ação afirmativa voltada para o setor privado.