Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso

O Poder Público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
II. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, seja como luta, dança ou música.
III. A atividade de capoeirista será exercida em todo o território nacional a partir de autorização do Poder Público.
IV. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e pelos mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
Estão CORRETOS:

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é CORRETO afirmar:

No ordenamento jurídico brasileiro existem várias leis e decretos que dispõem sobre crimes relacionados ao preconceito, sejam eles de várias formas, como de raça, de cor, etnia, religião, de estado civil, por exemplo. Uma delas é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Sobre o referido estatuto, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.
II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Assinale a alternativa correta: 

Conforme o Art 8º da Lei nº 12.288/2010, sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), assinale a alternativa INCORRETA.

O Estado brasileiro reconhece que os afrodescendentes “[...] enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais predominantes em instituições públicas e privadas [...]” (BRASIL, 2001, p. 17) e que “[...] a igualdade de oportunidades real para todos, em todas as esferas, incluindo a do desenvolvimento, é fundamental para a erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata” (BRASIL, 2001, p. 26) (Declaração de Durban, de 31 de agosto de 2001 - III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata).

Acerca das medidas de ações afirmativas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As ações afirmativas são medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais, com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

( ) A jurisprudência pátria como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vem se posicionando no sentido de que no sistema de cotas raciais estabelecido pelo ordenamento pátrio, a autodeclaração constitui presunção absoluta de afrodescendência, sendo irrelevante aspectos fenotípicos do candidato.

( ) As políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa são legítimas, desde que a sua manutenção esteja condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos.

( ) É obrigatória a manifestação dos Conselhos de Educação para o fechamento de escolas quilombolas, devendo eles considerarem em seu parecer a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar afetada pelo possível fechamento da escola.

( ) A jurisprudência pátria vem se posicionando majoritariamente no sentido de que o sistema de cotas raciais estabelecido pelo ordenamento pátrio visa a reparar e compensar a discriminação social, real ou hipotética sofrida pelo afrodescendente. Dessa maneira, é admissível a existência de Comissões Avaliadoras com a finalidade de evitar burlas ao sistema, tratando a autodeclaração de uma presunção relativa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é