Questões de Legislação Federal - Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas para Concurso

Q3186732

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador | UFCG - 2025 - UFCG - Músico | UFCG - 2025 - UFCG - Odontólogo | UFCG - 2025 - UFCG - Pedagogia | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Mecânico | UFCG - 2025 - UFCG - Arquivista | UFCG - 2025 - UFCG - Contador | UFCG - 2025 - UFCG - Enfermeiro | UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Anestesiologia | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental | UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Clínica de Pequenos | UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Diagnóstico por Imagem | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Alimentos | UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Clínica Médica | UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Área Psiquiatria | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Civil | UFCG - 2025 - UFCG - Nutricionista | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Eletricista | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Químico | UFCG - 2025 - UFCG - Produtor Cultural | UFCG - 2025 - UFCG - Psicólogo | UFCG - 2025 - UFCG - Químico | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Assuntos Educacionais | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |

Q3186732 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:

I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3094831

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094831 Legislação Federal

Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3045434

Ano: 2024 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Arquitetura | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Artes | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Informática | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Mecânica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Inglês | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Biotecnologia | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Libras | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Práticas em Manutenção de Aeronaves | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química Industrial | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Turismo e Hospitalidade | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Construção Civil | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Controle e Automação | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Elétrica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Eletrônica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Gastronomia |

Q3045434 Legislação Federal

Faça a leitura do Art. 4º, da Lei n. 12.711/2012, a seguir:

“Art. 4º - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.”
Fonte: Lei n. 12.711/2012. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711. htm. Acesso em: 21 ago. 24.

Após a leitura do artigo, analise, com atenção, a situação abaixo:

“Joana é aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola municipal de Barretos, onde estuda desde o 1º ano. Desejando estudar no Instituto Federal de São Paulo (IFSP), Joana pediu a seus responsáveis que buscassem, juntos, informações mais detalhadas sobre o processo seletivo para o curso técnico em Alimentos integrado ao Ensino Médio, ofertado pelo Campus Barretos do IFSP”.

Considerando a Lei n. 12.711/2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências” (e suas alterações), a informação correta que Joana e seus responsáveis receberão é a de que,

A

concorrendo às vagas reservadas por lei, Joana com sua família deve possuir renda per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo; caso contrário, Joana deverá fazê-lo na modalidade ampla concorrência.

B

ingressando no IFSP a partir da reserva de vagas do processo seletivo, Joana terá prioridade para o recebimento dos auxílios estudantis, visto que é oriunda de escola pública.

C

optando pela reserva de vagas, Joana concorrerá inicialmente às vagas de ampla concorrência, sendo que somente se sua nota não for suficiente é que ela concorrerá às vagas reservadas.

D

havendo vagas remanescentes no curso desejado por Joana, o preenchimento prioritário se dará por estudantes de escola pública, com chamada posterior para estudantes autodeclarados na forma da lei.

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Q3011381

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |

Q3011381 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, qual é a porcentagem mínima de vagas que deverá ser reservada a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o Poder Público?

A

70%.

B

60%.

C

50%.

D

40%.

E

30%.

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Q2754834

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Audiovisual |

Q2754834 Legislação Federal

Os anos de 2012 e de 2016 marcaram significativamente a história da democratização do acesso à educação no Brasil, em função da promulgação das Leis nº 12.711 e nº 13.409, que garantiram, respectivamente:

A

50% da reserva de vagas nos ensinos técnico e superior nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência.

B

a gratuidade do ensino para estudantes com deficiência e também pretos, pardos e indígenas em todo o país, além da liberação de transporte público.

C

a inclusão de alunos com deficiência nas universidades e nos pontos de cultura com ingressos gratuitos.

D

o direito de ir e vir para/da escola e a gratuidade na aquisição de material escolar, uniformes e equipamentos auxiliares.

E

a criação de cursos de nível superior sobre acessibilidade e a formação continuada de professores em Educação Especial.

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Q2750288

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Comunicacional |

Q2750288 Legislação Federal

A democratização ao ingresso nas universidades federais no Brasil teve início no ano de 2012, com a promulgação da Lei nº 12.711, beneficiando um determinado grupo de pessoas. Em 2016, aquela Lei foi alterada pela Lei nº 13.409, ampliando a reserva de vagas para um outro grupo em situação de vulnerabilidade. Assinale a alternativa que apresenta os grupos que foram beneficiados, respectivamente, de acordo com as leis.

A

Índios, negros, idosos e pessoas com deficiência.

B

Mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

C

Pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

D

Pessoas com deficiência, mulheres e índios.

E

Brancos, negros, índios e pardos.

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Q2570157

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570157 Legislação Federal

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

A

a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.

B

a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.

C

a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

D

a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.

E

a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

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Q2533133

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2533133 Legislação Federal

A política de cotas é tratada na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, como sendo uma política afirmativa de caráter compensatório, posto que visa:
Responda corretamente:

A

dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam entrar nas universidades públicas brasileiras.

B

dar uma chance de apoio psicológico maior para que estudantes negros e pobres acima de 30 anos possam entrar nas universidades públicas brasileiras.

C

dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam entrar nas universidades públicas brasileiras e estrangeiras pela via das bolsas.

D

dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam ter acesso a cultura e lazer nos programas das universidades públicas brasileiras.

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Q2512068

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512068 Legislação Federal

Em novembro de 2023, o Legislativo sancionou a atualização da Lei de Cotas, que passou a vigorar com um formato revisado desde então.

Em relação a essa norma revisada (Lei nº14.723/2023), é correto afirmar que

A

reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passou de 2 salários mínimos per capita para uma renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

B

substituiu o critério de autodeclaração dos candidatos pela classificação realizada por comitês de heteroidentificação, para evitar a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas.

C

obrigou as Instituições Federais de Ensino Superior a aumentar a reserva das vagas de seus cursos de graduação em, no mínimo, 50%, para estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D

incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E

transferiu para os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de promoção dos direitos humanos e da cidadania a responsabilidade de supervisionar o programa de cotas, que até então cabia ao Ministério da Educação.

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Q2512030

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512030 Legislação Federal

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.

A

Determina que 50% (cinquenta por cento) das vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio per capita.

B

Para ter acesso à política de cotas o estudante precisa ter cursado toda a vida estudantil (ensino fundamental I e II e ensino médio) em escola pública.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, todos os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, somente se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas aos cotistas.

D

A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas.

E

A adoção da política de cotas para ingresso nos cursos superiores é uma ação afirmativa que ainda não se mostrou eficaz.

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Q2474111

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474111 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.

Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.

A

A mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.

B

O programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.

C

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.

D

As comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.

E

A legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.

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Q2472974

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social |

Q2472974 Legislação Federal

A Lei nº 12.71/2012 expressa um avanço político e institucional no reconhecimento e possibilidade de segmentos historicamente negligenciados de acessar e ingressar em universidades federais e nas institucionais federais de ensino técnico de nível médio. Recentemente, essa lei foi alterada pela Lei nº 14.723/2023, criando um programa especial de acesso às instituições federais de educação superior para o ensino técnico de nível médio de estudantes

A

pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

B

assentados e acampados no campo e regularizados pelo Incra, ou em territórios indígenas e quilombolas reconhecidos pela instituição.

C

trabalhadores, jovens e adultos na faixa etária fora daquela compreendida pelas regras da escolaridade universal obrigatória determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D

informais, periféricos e vinculados a relações de trabalho precários, oriundos de famílias com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

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Q2454722

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Social |

Q2454722 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023), o Decreto nº 7.824 e a Portaria Normativa nº 18 (ambos de 2012) compõe parte de um arcabouço jurídicoadministrativo que garante o acesso da população mais vulnerável à educação pública. Para ampliar as condições de permanência de estudantes, uma das estratégias instituídas foi o Decreto nº 7.234/2010 que dispõe sobre

A

o Plano Nacional de Permanência na Educação Superior (PNPES).

B

a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE).

C

a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

D

o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

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Q2354279

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração: Marketing Digital | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática: Programação, Estrutura de Dados e Análise de Algoritimos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Artes | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Percussão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Pedagogia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Violão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Cultural | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Química | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Refrigeração e Climatização | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Turismo, Hospitalidade e Lazer | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Portugues - Inglês | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Filosofia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geomática - Geoprocessamento | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - História | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Meio Ambiente | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Matemática |

Q2354279 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Acerca da reserva de vagas prevista no referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

Embora as universidades federais tenham a obrigação legal de reservar vagas para indígenas, a mesma regra não se aplica às instituições de ensino técnico, em razão da especificidade técnica dos métodos de ensino desenvolvidos nessas instituições.

B

A fim de se atingir a igualdade de gênero, a Lei prevê a reserva de vagas para mulheres.

C

A Lei prevê que metade das vagas nas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, serão reservadas para candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escola pública.

D

A reserva de vagas contempla, além dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, apenas candidatos negros e indígenas.

E

As instituições federais de ensino médio, a fim de assegurar a maior abrangência sociocultural possível, têm a obrigação legal de reservar 75% de suas vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência.

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Q2285427

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo |

Q2285427 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, completou 11 anos em 2023. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

A

a Lei de Cotas, apesar das críticas, constitui-se em uma medida de reparação histórica importante e deve ser aperfeiçoada.

B

na graduação, a Lei de Cotas foi tão exitosa que pressionou programas de pós-graduação país afora a criarem ações afirmativas também.

C

a Lei de Cotas precisa ser implementada, conjuntamente, com uma série de outros mecanismos de assistência e permanência para garantia de sua efetividade.

D

as ações afirmativas, oriundas com a Lei de Cotas, tiveram impacto mínimo na diminuição da desigualdade no ensino superior.

E

indígenas, quilombolas e negros tiveram aumento significativo de acesso ao ensino superior nos últimos 11 anos.

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Q2285410

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo |

Q2285410 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, é conhecida, popularmente, como Lei de Cotas. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar que:

A

ao completar 10 anos, foi revogada e já não consiste em política adotada pelas instituições de ensino superior.

B

foi o resultado da luta histórica do movimento negro organizado, contribuindo para a democratização do acesso ao ensino superior por pessoas negras e, posteriormente, para outros grupos historicamente sub-representados.

C

não promoveu impacto significativo no contingente de pessoas negras formadas no ensino superior.

D

prevê o aumento gradativo (a cada 10 anos) da porcentagem reservada aos candidatos das cotas até 50%.

E

se trata de matéria inconstitucional, pois promove segregação e privilegia um segmento da sociedade.

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Q2282987

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |

Q2282987 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi promulgada em 29 de agosto de 2012. Sobre essa lei, é possível afirmar que:

A

consiste em medida de reparação histórica aos atos do Estado brasileiro, que perpetuaram desigualdades raciais, mesmo depois do período da escravidão.

B

é uma lei inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade de todos perante a lei.

C

é válida somente para pleitear acesso a instituições de ensino superior.

D

foi revogada em 2023.

E

não possui respaldo acadêmico e consiste em pressão popular descabida por parte de movimentos socais.

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Q2269564

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Pedagogo |

Q2269564 Legislação Federal

Em 2022, a Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, fez dez anos. Esta lei tornou obrigatória a reserva de vagas para estudantes de escola pública, com renda per capita até 1,5 salário mínimo, pretos, pardos e indígenas nas instituições federais de educação no Brasil. A fim de lograr os objetivos desta política, desde 2019, a UFRJ apura a existência de fraudes em cotas étnico-raciais para pretos e pardos através da seguinte instância institucional:

A

Documentação que ateste raça/cor da escola de Ensino Médio.

B

Análise de antecedências familiares.

C

Identificação que ateste raça/cor em cartório.

D

Comissão de Heteroidentificação.

E

Autoidentificação do próprio candidato ou candidata.

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Q2269510

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2269510 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico, atua como uma política pública que visa dirimir a desigualdade social através da oportunidade de ingresso nos cursos de graduação. Sobre ela é INCORRETO afirmar que:

A

as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.

B

as instituições federais de educação superior reservarão, em cada concurso para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

todas as vagas do sistema de cotas ficam condicionadas à renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

D

no caso de não preenchimento das vagas das instituições federais de ensino superior, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

E

o Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

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Q2254907

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254907 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, tem como objetivo democratizar o acesso e permanência dos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil. Sobre a inclusão desses segmentos sociais e raciais, conforme a Lei de Cotas, é CORRETO afirmar que

A

a Lei de Cotas deve ser respeitada nos vestibulares das instituições de ensino superior privadas em todo território nacional, que devem não apenas facilitar o acesso aos candidatos pertencentes aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil, mas também garantir-lhes isenção de taxas.

B

as instituições públicas de ensino superior devem respeitar a Lei de Cotas, incluindo 100% dos candidatos pretos, pardos e indígenas no seu corpo discente.

C

para a Lei de Cotas, os institutos federais de educação ciência e tecnologia devem garantir 50% a mais da contagem da pontuação, a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

D

a Lei de Cotas deve ser respeitada nas instituições de ensino superior e de ensino técnico de nível médio pertencentes ao sistema federal de ensino de responsabilidade da União.

E

segundo a Lei de Cotas, os centros universitários devem garantir 80% a mais da contagem da pontuação a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.711 de 2012 - ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - lei de cotas em legislação federal

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