Questões de Legislação Federal - Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas para Concurso

A Lei n° 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023), o Decreto nº 7.824 e a Portaria Normativa nº 18 (ambos de 2012) compõe parte de um arcabouço jurídicoadministrativo que garante o acesso da população mais vulnerável à educação pública. Para ampliar as condições de permanência de estudantes, uma das estratégias instituídas foi o Decreto nº 7.234/2010 que dispõe sobre

As políticas de ações afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades. Nessa direção, a Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Em relação ao exposto, considere as afirmações a seguir.


I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
II. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
III. O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação do programa de que trata essa Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).
IV. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.


Estão corretas as afirmações

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Acerca da reserva de vagas prevista no referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, completou 11 anos em 2023. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que: 

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, é conhecida, popularmente, como Lei de Cotas. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar que: