Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso

A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se

Jussara, inscrita no CRECI/RN e proprietária da imobiliária Money Now, é corretora de imóveis. Desconfiada de que sua carteira profissional foi clonada e de que recebera uma cópia falsificada, consultou o advogado do Conselho. Este a orientou sobre as informações que ela deveria verificar na sua carteira. Dessa forma, Jussara deve encontrar, em sua carteira profissional,

Petrônio é corretor de imóveis devidamente registrado junto ao CRECI. Seu engajamento nos movimentos e nas campanhas em prol da classe tem sido notado por muitos colegas, que já lhe sugeriram que se candidatasse à vaga de conselheiro. Embora nunca tivesse essa pretensão, começou a cogitar a possibilidade. Em busca de informações sobre os requisitos para concorrer à vaga nas próximas eleições, foi instruído por um dos conselheiros. Quanto a esses requisitos, o candidato

As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é

Quanto à formação dos Conselhos Regionais, sabe-se que 2/3 de seus integrantes são escolhidos por votação e 1/3, por indicação de Sindicatos de Corretores de Imóveis. No dia da votação, Patrício, revoltado com a má atuação do Conselho em representar os corretores, decide não votar, em protesto. Desconhecendo o regramento quanto às sanções por não participar da votação do Conselho, Patrício deverá