Questões de Legislação Federal - Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura para Concurso

O PRONAC, Programa Nacional de Apoio à Cultura, previsto na Lei Rouanet, foi implementado através de 3 mecanismos. Marque a opção CORRETA:

Conforme o Art. 23, da Lei n° 8.313, de 23/12/1991 , da Presidência da República, que institui o Pronac, a transferência de numerário com finalidade promocional ou a cobertura para a realização de atividade cultural por outra pessoa física ou jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, é considerada

Nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
Tais fundos serão constituídos sob a forma de

Um colecionador particular busca incentivos governamentais para apresentar, em determinados circuitos, algumas obras que administra.
Ao consultar a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, esse colecionador verificou que, de acordo com o §2º, incluído pela Lei nº 11.646, de 2008, é vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou a circuitos privados, que estabeleçam limitações de