Questões de Concurso Sobre lei 8.313 de 1991 - programa nacional de apoio à cultura - pronac - lei de incentivo à cultura em legislação federal

Ainda, de acordo com o Art. 215 da Seção II Da Cultura, parágrafo 2º, constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas esferas da Federação: os órgãos gestores da cultura; os conselhos de política cultural; as conferências de cultura; as comissões de intergestores; os planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; os sistemas de informações e indicadores culturais; os programas de formação na área da cultura e os sistemas setoriais de cultura.
Considerando a importância dos sistemas de financiamento à cultura, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A Lei Rouanet que foi sancionada em 23 de dezembro de 1991, como Lei Federal, faz parte do sistema de financiamento à cultura, com o objetivo de fornecer incentivos fiscais para a cultura nacional, por meio de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, que aplique uma parte do seu Imposto de Renda devido à nação, em ações culturais.


( ) A Lei Rouanet, embora tenha sido sancionada em 23 de dezembro de 1991, como Lei Federal de Incentivo à Cultura, foi extinta em 2020, por decisão do governo da época, justificando que não era prioridade investir em cultura, porque ???? esse tipo de investimento seria desperdício de recursos.


( ) Diante da pandemia da COVID-19, que assolou o Brasil em 2020, outras leis de incentivo à cultura foram criadas, como a Lei Aldir Blanc, como auxílio emergencial e posteriormente a lei Paulo Gustavo (2022), ampliando as possibilidades de acesso a investimento para o setor artístico e cultural, e as entidades culturais que tiveram suas produções inviabilizadas pelas consequências da pandemia.


( ) A Lei Paulo Gustavo foi criada para homenagear o ator que faleceu em decorrência da COVID-19 e surgiu com o objetivo de promover a democratização da cultura, em diversas áreas da cultura, como audiovisual, música, teatro, dança, circo, literatura, artes visuais, cultura popular e patrimônio cultural.


( ) As Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo foram criadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo-lhe repassar a verba aos municípios, estados e Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Com base nas afirmativas que instituem a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), o cap. I institui as medidas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a; EXCETO:

Sobre a Política Cultural no Brasil, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - mais conhecida como Lei Rouanet - sancionada com o objetivo de fomentar a atividade cultural no Brasil, instituiu o Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac) para captar e canalizar recursos para o setor. Diversos estados e municípios também possuem leis de incentivo à cultura, que se estruturam a partir de renúncias fiscais e incentivos de diversas naturezas. Dentre seus objetivos estão:

I. Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.
II. Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, nacionais e internacionais.
III. Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.
IV. Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional, especialmente as tocantes aos povos afroameríndios.
V. Preservar os bens materiais e imateriais do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS:

De acordo com a Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, capítulo IV, art.18, que trata sobre os incentivos a projetos culturais, assinale a alternativa INCORRETA:

As doações e os patrocínios na produção cultural, atenderão exclusivamente aos segmentos:

A Lei Rouanet n.º 8.313, sancionada em 23 de dezembro de 1991, instituiu o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural. São mecanismos de implementação do Pronac:

O Ministério da Cultura (MinC) define projeto cultural como: “Programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de registro no Pronac” (Inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013). Com base nessa definição, analise as afirmações a seguir e marque a opção INCORRETA: 

O Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um fundo de promoção da cultura no Brasil, que foi criado pela Lei nº 8.313/1991. Essa lei é popularmente conhecida como

A Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), popularmente conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que prevê mecanismos para o investimento de recursos em projetos, entre outros, no seguintes segmentos culturais: teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres. A mesma lei prevê que, para projetos culturais de algumas áreas específicas, os investidores poderão abater 100% do valor transferido a título de doação ou patrocínio, ficando proibido o lançamento do valor investido como despesa operacional. Segundo a referida lei, a área que não se enquadra no benefício descrito anteriormente é o (a)

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, voltada para a captação e canalização de recursos para esse setor.

Assinale a opção que identifica corretamente uma medida implementada por essa lei.

A Lei Federal nº 8.313/1991, de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, vem sendo alvo de críticas e polêmicas que questionam a origem e os beneficiários de seus recursos.

Considerando o estabelecido pela lei, assinale a afirmativa que identifica corretamente a origem e o destino de seus recursos.

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) é uma iniciativa do governo brasileiro para incentivar a cultura no país. Ele foi criado pela Lei Rouanet, oficialmente conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91). O objetivo principal do Pronac é captar e canalizar recursos para o setor cultural por meio de incentivos fiscais, estimulando a produção e a difusão de atividades culturais no Brasil.
Considerando o que está aludido na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), assinale a alternativa que indica os mecanismos pelos quais o Pronac é implementado.

Com relação à Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), popularmente conhecida como Lei Rouanet, e suas modificações, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) A lei inclui a possibilidade de patrocínio a manifestações artísticas e culturais voltadas para a arte religiosa em geral, além de cultura urbana e afro-brasileira.
(   ) Os valores dos cachês têm limite estabelecido por lei, mas podem ser superiores mediante aprovação da comissão responsável.
(   ) Os recursos para o financiamento dos projetos aprovados são extraídos do fundo da cultura, incluído no orçamento do governo.

As afirmativas são, respectivamente, 

De acordo com a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), em seu terceiro artigo, para cumprimento das finalidades expressas no art. 1º, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do PRONAC atenderão, dentre outros, aos seguintes objetivos:

De acordo com a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), em seu primeiro artigo, o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC tem a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, de modo a

Considerando o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Além do “Incentivo a projetos culturais”, outros dois mecanismos estão previstos nesta legislação. São eles:

Assinale o mecanismo de incentivo à cultura que não foi instituído por meio da Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991). 

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) com o objetivo de ampliar o acesso à cultura e a produção cultural em todas as regiões; apoiar, valorizar e difundir as manifestações artísticas brasileiras; proteger nossas expressões culturais e preservar o patrimônio; além de estimular a produção cultural como geradora de renda, emprego e desenvolvimento para o país e tem sua implementação prevista por meio dos seguintes mecanismos:

A Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), é o principal mecanismo de apoio cultural do Brasil. Nos 27 primeiros anos desta Lei, foram realizados mais de 53 mil projetos de teatro, dança, circo, cinema, literatura, artes visuais, música, design, patrimônio cultural, festas populares e outros segmentos, por ela apoiados. Em média, foram 1.976 projetos por ano e esses eventos injetaram um total de R$ 17,6 bilhões na economia criativa brasileira.

BRASIL, Lei de Incentivo à Cultura. Disponível em: . Acesso em 01 fev. 2023. (Fragmento).

A Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, institui e disciplina o funcionamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Considerando o Art. 18 da referida Lei, as doações e os patrocínios na produção cultural atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos, EXCETO: 

O Governo Federal criou a Lei de Incentivo à Cultura (também conhecida como Lei Rouanet) com o objetivo de fomentar a produção cultural em todo o país. De acordo com o Art. 2º da Lei 8.313/1991, o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultural) será implementado através de três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o Incentivo a Projetos Culturais (conhecido ainda como mecenato). O que caracteriza os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)?