Questões de Concurso Sobre lei 8.313 de 1991 - programa nacional de apoio à cultura - pronac - lei de incentivo à cultura em legislação federal

Conforme prevê a Lei Federal de Incentivo a Cultura (Lei n.º 8.313/1991), o Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um dos mecanismos destinados a captação de recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Programa Nacional de Incentivo a Cultura (Pronac). A respeito do FNC, está INCORRETO apenas o que se afirma em: 

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), conhecida popularmente por Lei Rouanet, foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural, de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim. Para este fim, a Lei Rouanet dispõe do(s) seguinte(s) mecanismo(s):

I - Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato)
II - Fundo Nacional da Cultura (FNC)
III - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)
IV - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)

Conforme enunciado, compreende-se como CORRETO:

De acordo com o Artigo 29 da Instrução Normativa 11 de 2024, referente à Lei 8.313 de 1991, os proponentes devem, obrigatoriamente, adotar medidas para a democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais, produzidos com recursos incentivados em seus planos de distribuição, com limites e parametrização previstos no referido artigo. As medidas contemplam estudantes, idosos, distribuição gratuita e venda, bem como, medidas específicas no caso de produtos audiovisuais resultantes de projetos de preservação. Sobre os limites, parametrizações e medidas específicas para produtos audiovisuais, que visam a democratização do acesso de que trata o caput do Artigo 29, é CORRETO afirmar:

A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (Lei no 8.313/91). Ela instituiu o Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura. O Pronac, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: Ficart, FNC e Mecenato. O Artigo 26 da Lei Rouanet, referindo-se ao Mecenato, regula os percentuais para a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, considerando os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, sejam doadores ou patrocinadores, segundo sua natureza jurídica. Considerando o exposto acima, analise as afirmações:

I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.

É CORRETO o que se afirma em:

O orçamento é um item constituinte da elaboração de projetos culturais, para diferentes formas de patrocínio, fomento direto ou por meio de incentivo fiscal. De acordo com a Lei 8.313, de 1991, regulamentada pelo Decreto 11.453 de 2023, e normatizada pelas Instruções Normativas MINC 11/2024, 13/2024, 14/2024 e 15/2024, há parâmetros específicos a serem observados na composição do orçamento dos projetos a serem propostos via SALIC (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), para enquadramento no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:

I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;
II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;
III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.

A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:

Considerando a Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, também conhecida como Lei Rouanet e seus objetivos fundamentais, analise as assertivas e aponte a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos objetivos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, (Pronac).

Indique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

O Fundo Nacional da Cultura financiará até ________ por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem. 

Aponte a alternativa incorreta. 

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.

( ) Os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac, atenderão dentre outros, o objetivo: estímulo à participação de artistas locais e regionais, em projetos desenvolvidos por instituições públicas de Educação Básica, que visem ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos, que visem à inclusão social de crianças e adolescentes.

( ) Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário, pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.

( ) Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da Lei Federal n.º 8.313/91. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação.

( ) Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor. 

A chamada Lei Rouanet foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural, de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim. Qual é o número dessa Lei e quem a sancionou?

Ainda, de acordo com o Art. 215 da Seção II Da Cultura, parágrafo 2º, constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas esferas da Federação: os órgãos gestores da cultura; os conselhos de política cultural; as conferências de cultura; as comissões de intergestores; os planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; os sistemas de informações e indicadores culturais; os programas de formação na área da cultura e os sistemas setoriais de cultura.
Considerando a importância dos sistemas de financiamento à cultura, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A Lei Rouanet que foi sancionada em 23 de dezembro de 1991, como Lei Federal, faz parte do sistema de financiamento à cultura, com o objetivo de fornecer incentivos fiscais para a cultura nacional, por meio de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, que aplique uma parte do seu Imposto de Renda devido à nação, em ações culturais.


( ) A Lei Rouanet, embora tenha sido sancionada em 23 de dezembro de 1991, como Lei Federal de Incentivo à Cultura, foi extinta em 2020, por decisão do governo da época, justificando que não era prioridade investir em cultura, porque ???? esse tipo de investimento seria desperdício de recursos.


( ) Diante da pandemia da COVID-19, que assolou o Brasil em 2020, outras leis de incentivo à cultura foram criadas, como a Lei Aldir Blanc, como auxílio emergencial e posteriormente a lei Paulo Gustavo (2022), ampliando as possibilidades de acesso a investimento para o setor artístico e cultural, e as entidades culturais que tiveram suas produções inviabilizadas pelas consequências da pandemia.


( ) A Lei Paulo Gustavo foi criada para homenagear o ator que faleceu em decorrência da COVID-19 e surgiu com o objetivo de promover a democratização da cultura, em diversas áreas da cultura, como audiovisual, música, teatro, dança, circo, literatura, artes visuais, cultura popular e patrimônio cultural.


( ) As Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo foram criadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo-lhe repassar a verba aos municípios, estados e Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Com base nas afirmativas que instituem a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), o cap. I institui as medidas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a; EXCETO:

Sobre a Política Cultural no Brasil, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - mais conhecida como Lei Rouanet - sancionada com o objetivo de fomentar a atividade cultural no Brasil, instituiu o Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac) para captar e canalizar recursos para o setor. Diversos estados e municípios também possuem leis de incentivo à cultura, que se estruturam a partir de renúncias fiscais e incentivos de diversas naturezas. Dentre seus objetivos estão:

I. Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.
II. Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, nacionais e internacionais.
III. Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.
IV. Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional, especialmente as tocantes aos povos afroameríndios.
V. Preservar os bens materiais e imateriais do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS:

De acordo com a Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, capítulo IV, art.18, que trata sobre os incentivos a projetos culturais, assinale a alternativa INCORRETA:

As doações e os patrocínios na produção cultural, atenderão exclusivamente aos segmentos:

A Lei Rouanet n.º 8.313, sancionada em 23 de dezembro de 1991, instituiu o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural. São mecanismos de implementação do Pronac:

O Ministério da Cultura (MinC) define projeto cultural como: “Programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de registro no Pronac” (Inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013). Com base nessa definição, analise as afirmações a seguir e marque a opção INCORRETA: 

O Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um fundo de promoção da cultura no Brasil, que foi criado pela Lei nº 8.313/1991. Essa lei é popularmente conhecida como

A Lei Federal nº 8.313/1991, de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, vem sendo alvo de críticas e polêmicas que questionam a origem e os beneficiários de seus recursos.

Considerando o estabelecido pela lei, assinale a afirmativa que identifica corretamente a origem e o destino de seus recursos.

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) é uma iniciativa do governo brasileiro para incentivar a cultura no país. Ele foi criado pela Lei Rouanet, oficialmente conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91). O objetivo principal do Pronac é captar e canalizar recursos para o setor cultural por meio de incentivos fiscais, estimulando a produção e a difusão de atividades culturais no Brasil.
Considerando o que está aludido na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), assinale a alternativa que indica os mecanismos pelos quais o Pronac é implementado.

Com relação à Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), popularmente conhecida como Lei Rouanet, e suas modificações, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) A lei inclui a possibilidade de patrocínio a manifestações artísticas e culturais voltadas para a arte religiosa em geral, além de cultura urbana e afro-brasileira.
(   ) Os valores dos cachês têm limite estabelecido por lei, mas podem ser superiores mediante aprovação da comissão responsável.
(   ) Os recursos para o financiamento dos projetos aprovados são extraídos do fundo da cultura, incluído no orçamento do governo.

As afirmativas são, respectivamente,