O art. 16 da Lei n." 11.350/2006 determina que é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de:
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De acordo com a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei
nº 13.595/18, no modelo de assistência multiprofissional
em Saúde da Família, é considerada atividade fundamental do ACS (Agente Comunitário de Saúde), em sua
área geográfica de atuação,
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De acordo com a legislação (Lei n° 11.350/2006, com
as alterações introduzidas pela Lei n° 13.595/2018) que
regulamenta a profissão do Agente de Combate às Endemias (ACE), este deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
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