Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado para Concurso - Página 3

Q488759

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488759 Legislação Federal

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

A

a identificação criminal dar-se-á por meio dos processos datiloscópico e fotográfico.

B

a carteira de identificação funcional e a carteira profissional não são documentos de identificação civil válidos para se excluir a necessidade de uma identificação criminal.

C

o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal.

D

os documentos de identificação militares não se equiparam aos documentos de identificação civil para excluir a necessidade de identificação criminal, devendo para tal serem validados pela apresentação concomitante da carteira de identidade ou da carteira de trabalho.

E

a identificação criminal, mesmo diante da apresentação da carteira de identidade, poderá ocorrer quando for essencial às investigações criminais, independentemente de decisão da autoridade judiciária competente.

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Q480306

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480306 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apre- sentado documento de identificação, poderá ocorrer identi- ficação criminal quando

A

a autoridade policial julgar conveniente.

B

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

C

assim determinar o representante do Ministério Público.

D

a critério do responsável pela apresentação de preso.

E

o investigado comparecer ao distrito policial portando somente a carteira de trabalho.

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Q467854

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTEC-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Papiloscopista Policial |

Q467854 Legislação Federal

Em relação à Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que, embora apresente documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando

A

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

B

o órgão expedidor do documento pertencer a outra unidade da federação.

C

o documento não informar o nome do pai.

D

o documento não registrar o número do CPF.

E

o documento apresentado for a carteira de trabalho em que não consta registro de emprego.

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Q353613

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353613 Legislação Federal

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:

A

a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

B

apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

C

não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação

E

a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

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Q325020

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325020 Legislação Federal

Baseados na Lei nº. 12.037/2009 NÃO será necessário ocorrer identificação criminal quando:

A

o documento apresentar rasura.

B

o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

D

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

E

o documento apresentado tiver indícios de falsificação.

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Q325010

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325010 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas:

A

em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

B

em um ofício do juiz da comarca onde o crime foi cometido.

C

em um relatório feito pelo Ministério Público.

D

em um processo criminal pelo delegado do feito.

E

em um relatório feito por um papiloscopista habilitado.

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Q317152

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Identificação Civil |

Q317152 Legislação Federal

A Carteira de Identidade será expedida como base no processo:

A

Processo Antropológico.

B

Processo Digital.

C

Processo individualizador.

D

Identificação datiloscópica.

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Q315322

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315322 Legislação Federal

Texto associado

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.

Certo

Errado

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Q312839

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312839 Legislação Federal

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

A

não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

B

deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

C

tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.

D

tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.

E

não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

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Q312838

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312838 Legislação Federal

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

A

não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.

B

deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.

C

não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

D

não poderá ser identificado criminalmente.

E

poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

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Q88722

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88722 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.

Certo

Errado

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Q88721

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88721 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q88720

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88720 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.

Certo

Errado

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Q88719

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88719 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.

Certo

Errado

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Q88718

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88718 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.
Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.

Certo

Errado

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Q88717

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88717 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.

Certo

Errado

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Q88716

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88716 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Certo

Errado

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Q1894966

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894966 Legislação Federal

Texto associado

Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A identificação criminal do indiciado poderá constar de atestados de antecedentes com observação expressa quanto a eventual existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

Certo

Errado

Q1044441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044441 Legislação Federal

Consoante o previsto na Legislação Especial, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento judicial de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

B

No procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95), o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

C

Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, consoante o previsto na Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/06), poderá o delegado de polícia, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

D

Nos termos da Lei n° 12.850/13, o juiz, quando necessário, participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

E

Consoante o previsto na Lei n° 12.037/09 (Identificação Criminal), a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados coletados e armazenados nas hipóteses legais de identificação criminal ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

Q1008794

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008794 Legislação Federal

Nos termos da Lei n. 12.037/2009, a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação, podendo incluir a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético se for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

Certo

Errado

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre lei nº 12.037 de 2009 - identificação criminal do civilmente identificado em legislação federal

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