Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Se a solicitação de Carlos for direcionada a uma entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo com o Poder Público, esta também deverá observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A regulamentação do acesso à informação em nível
federal somente alcança os órgãos da administração
direta.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A negativa de acesso à informação deverá ser
fundamentada e admitirá recurso.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A consulta à informação que exija manuseio de grande
volume de dados deverá necessariamente ocorrer na
sede do órgão ou da entidade responsável pela custódia.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
O pedido de acesso à informação que se encontre
disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para
atendimento.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
O acesso à informação deve observar uma transparência
ativa por parte dos órgãos e das entidades públicos,
viabilizando a divulgação de informações de interesse
geral e individual.
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Na hipótese de negativa de acesso à informação pela
Administração, poderá o requerente apresentar recurso,
no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão,
à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu
o pedido.
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O SIC será instalado apenas em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (Internet), de modo a
implementar o princípio da eficiência no âmbito de toda
a Administração Pública.
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de
informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre
outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso
à informação.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração
Pública a obrigatoriedade de divulgar suas
informações em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (Internet), bastando que tais dados
permaneçam acessíveis ao público no interior das
repartições públicas.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.
A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a
Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos
atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
que
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente
informação, será franqueada, mediante
e clara e em linguagem de fácil compreensão.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação devem ser executados em consonância com
os princípios básicos da Administração Pública.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.
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