Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.655 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786085
Legislação Federal
A Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II
do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição
Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao
Decreto n.º 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
Entende-se por informação sigilosa a submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Entende-se por informação sigilosa a submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786084
Legislação Federal
A Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.° , no inciso II
do § 3.º do art. 37 e no § 2. ° Decreto n.° 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
Qualquer interessado, desde que por meio de advogado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente, uma procuração de plenos poderes e a especificação da informação requerida.
Qualquer interessado, desde que por meio de advogado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente, uma procuração de plenos poderes e a especificação da informação requerida.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785947
Legislação Federal
Eduardo intenciona obter algumas
informações junto ao Poder Público, por isso
quer saber quais são os limites de atuação
desses poderes no momento
do fornecimento das mencionadas
informações. Considerando a Lei
nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à
informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785604
Legislação Federal
José, cidadão ciente de seus direitos,
protocolou pedido de acesso a informações
endereçado à Câmara Municipal de Teresina,
objetivando obter documentos de
determinados procedimentos licitatórios
realizados anteriormente. Todavia foi
comunicado que as informações solicitadas
foram extraviadas.
Inconformado, requereu à autoridade
competente a imediata abertura de
sindicância para apurar o desaparecimento
dos respectivos documentos.
Considerando a Lei nº 12.527/2011, verificada
a ocorrência da situação hipotética descrita,
o responsável pela guarda da informação
extraviada deverá justificar o fato e indicar
testemunhas que comprovem sua alegação
no prazo de
Q1785345
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do
regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços
públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1785072
Legislação Federal
Com base na Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |
Q1784201
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº
12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2021
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil
|
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico |
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1783955
Legislação Federal
Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações
pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou
acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem,
sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783431
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
A classificação de sigilo deverá ser formalizada por
decisão que contenha somente a fundamentação da
classificação, a indicação do prazo e a identificação da
autoridade que a classificou.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783430
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783429
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o
recurso será interposto no prazo de dez dias e será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que
terá igual prazo para se manifestar.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783428
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado
mediante a criação de serviços de informação ao
cidadão.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783427
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração
Pública, julgue o item.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782862
Legislação Federal
No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia
do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e
no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782861
Legislação Federal
No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia
do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e
no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782860
Legislação Federal
No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia
do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e
no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782859
Legislação Federal
No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia
do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e
no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1782702
Legislação Federal
Conforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei
de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1782701
Legislação Federal
Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina
o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |
Q1782182
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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