Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 85

Q1649906

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649906 Legislação Federal

Conforme o disposto na Lei 12.527/11 assinale a alternativa que define corretamente o conceito de integridade da informação:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q1649905

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649905 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração. Além disso, é correto afirmar que eles devem seguir, entre outras, a seguinte diretriz:

A

Utilização de meios de comunicação tradicionais para a divulgação de informações.

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

D

Divulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação.

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Q1639139

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639139 Legislação Federal

Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque

A

as autarquias municipais não se subordinam à referida lei.

B

o município tem menos de dez mil habitantes.

C

editais de licitação não integram o rol de atos de divulgação obrigatória pela internet.

D

atos referentes à administração de próprios públicos não são regulados pela referida lei.

E

não se constituía em despesas relacionadas à saúde e educação.

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Q1639012

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639012 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, como:
I. Desenvolvimento do controle social da administração pública. II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:

A

omente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1638873

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1638873 Legislação Federal

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 de acesso a informação, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento:

A

Registrados em qualquer suporte ou formato.

B

Transmitidos para os cidadãos.

C

Disponibilizados para acesso público.

D

Mantido pelo poder público em sigilo.

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Q1631127

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631127 Legislação Federal

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011, classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo:
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende as informações que encontram-se amparadas por sigilo ou segredo de justiça. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades. ( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

A

F-V-F-V-V.

B

F-V-V-V-F.

C

V-F-V-F-F.

D

V-V-V-F-V.

E

V-V-F-V-F.

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Q1631123

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631123 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), NÃO são diretrizes a serem observadas nos procedimentos previstos na Lei:

A

observância da publicidade, como preceito geral, e do sigilo, como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

desenvolvimento do controle social, econômico e financeiro da administração pública.

D

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q1626173

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626173 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

B

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

C

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

D

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

E

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.

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Q1620448

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Supervisor Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Nutricionista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Odontólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Profissional de Educação Física | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor Pedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Ortopedista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Cirurgião Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Psiquiatra |

Q1620448 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

A

dever do Estado.

B

proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.

C

permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.

D

permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.

E

uma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.

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Q1617495

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617495 Legislação Federal

Em relação às atividades de inteligência e segurança orgânica na PRF, julgue o seguinte item.

Classifica-se como informação sigilosa aquela que contenha dados/informações administrativas, operacionais, sobre recursos humanos ou instituições, cujo vazamento poderá acarretar prejuízo ao bom desempenho do serviço, com prejuízo direto à instituição.

Certo

Errado

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Q1616623

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616623 Legislação Federal

Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue o item subsecutivos, com base na Lei n.º 12.527/2011.

Na classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve-se observar o interesse do órgão e utilizar o critério mais restritivo possível.

Certo

Errado

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Q1610853

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610853 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

A

Os procedimentos previstos na Lei da Transparência não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economias mistas, uma vez que elas, apesar de controladas pelo Estado, desenvolvem atividades econômicas de natureza privada, sujeitando-se, no ponto, às regras de mercado aplicáveis às demais empresas.

B

A sistemática criada pela Lei da Transparência tem na publicidade a regra e no sigilo a exceção, de modo que o acesso à informação classificada como sigilosa permite a livre divulgação por aquele que a obteve.

C

Ainda que a publicidade das informações públicas seja corolário das ideias republicanas, admite-se a classificação de dados como ultrassecretos, cujo sigilo perdurará por 35 (trinta e cinco) anos.

D

A decisão administrativa que classificar determinada informação como sigilosa - em qualquer grau - deverá, obrigatoriamente, conter, dentre outros elementos, o assunto sobre o qual versa a informação.

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Q1388613

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388613 Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.

A

Ultrassecreta: 30 (trinta) anos.

B

Secreta: 10 (dez) anos.

C

Secreta: 20 (vinte) anos.

D

Reservada: 8 (oito) anos.

E

Reservada: 5 (cinco) anos.

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Q1388612

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388612 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.

Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,

A

negar acesso aos autos, já que o acesso a investigação ou fiscalização em andamento pode ser restringido.

B

permitir o acesso aos autos, pois a lei estabelece o sigilo como regra e a publicidade como exceção.

C

negar acesso aos autos, considerando que jornalistas não podem se valer da Lei Federal n° 12.527/11 para obter informações como outras pessoas.

D

permitir o acesso aos autos, porque que a lei prevê expressamente que deve ser feita a divulgação de investigações em curso.

E

negar acesso aos autos, pois a Lei Federal n° 12.527/11 não inclui os processos investigativos entre aqueles que devam ser objeto de livre acesso.

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Q1383628

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383628 Legislação Federal

Com o objetivo de fortalecer o controle social, a Lei de Acesso à Informação permite a qualquer cidadão o livre acesso a documentos e informações no âmbito do poder público, resguardadas as exceções de sigilo. Dadas as afirmativas sobre essa lei,
I. O pedido de acesso a informações pode ser feito com ou sem identificação do interessado. II. O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia. III. As solicitações de informação de interesse público devem ser motivadas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1381729

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381729 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação para os cidadãos por meio de duas formas de transparência: a ativa e a passiva. São exemplos de transparência ativa e passiva da cidade de São Paulo, respectivamente:

A

Nota Fiscal Paulistana e Portal da Prefeitura.

B

Nota Fiscal Paulistana e Central 156.

C

Ouvidoria Digital do Tribunal de Contas do Município e Central 156.

D

Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão e Agendamento Eletrônico de Serviços.

E

Portal da Prefeitura e Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão.

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Q1378035

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378035 Legislação Federal

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considera, para seus efeitos, os seguintes conceitos:
1. ____________: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. 2. _____________: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 3. ______________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 4. _____________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 5. ______________: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão do conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A sequência que completa adequadamente as lacunas, é:

A

1. informação; 2. documento; 3. autenticidade; 4. integridade; 5. primariedade.

B

1. autenticidade; 2. primariedade; 3. documento; 4. integridade; 5. informação.

C

1. documento; 2. integridade; 3. autenticidade; 4. primariedade,; 5. informação.

D

1. documento; 2. primariedade; 3. autenticidade; 4. integridade; 5. informação.

E

1. informação; 2. integridade; 3. primariedade; 4. autenticidade; 5. documento.

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Q1374978

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374978 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:

I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente uma informação que seja sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros é uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.

III. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1368331

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368331 Legislação Federal

Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público

A

não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.

B

pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.

C

pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.

D

pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.

E

não pode negar o acesso à informação pleiteada.

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Q1366497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366497 Legislação Federal

Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com

A

qualquer número de habitantes.

B

cinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.

C

população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.

D

população de até 5.000 (cinco mil) habitantes.

E

população de até 10.000 (dez mil) habitantes.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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