Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Com relação a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de:

De acordo com os conceitos previstos na Lei de Acesso a Informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Informação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

( ) Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinale a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é denominado:

Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.

Em relação às entidades subordinadas à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:

I. Empresas de capital privado, como Sociedade Anônima (SA) e Sociedade Empresária Limitada (Ltda.).

II. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

III. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/01/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando que os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, por meio da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são respectivamente:

 Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo:

É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (1ª parte). O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Autenticidade.
(2) Primariedade.
(3) Integridade.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Divulgação livre da informação sigilosa, independentemente de quaisquer restrições.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo:

Documentos são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato (1ª parte). Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. II. É direito de o requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. III. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
Estão CORRETOS:

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes: 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

Uma postura profissional adequada exige, entre outras coisas, que o servidor atenda com presteza o público, fornecendo-lhe as informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo. Sobre a conduta profissional, é correto afirmar que

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto. Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de: