Questões de Concurso Sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal

Os desastres são quantificados em função dos danos e prejuízos em diferentes graus de intensidade. Assim, faz-se necessária a avaliação dos danos para identificar se é exigida a intervenção coordenada dos três níveis federativos do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). Nesse aspecto, assinale a assertiva que contém dano com intensidade que exige cooperação dos três níveis do SINDEC.

Como é denominada à medida que define a intensidade ou a severidade da lesão resultante de um evento adverso ou acidente?

Observado o que dispõe o decreto nº 7.257 de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre. É definido que as transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário, após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, no prazo de até:

Segundo o Decreto n° 7.257 de 04 de agosto de 2010, para o alcance de seus objetivos, o SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL – SINDEC deverá:
I - planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no País. II - realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres. III - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres. IV - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Assinale a alternativa correta: