Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso

Conforme estipulado pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, qual das alternativas abaixo corretamente descreve uma das competências dos municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil?

Segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o que se entende por "risco de desastre"?

São estabelecidas algumas diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Nesse sentido, qual das seguintes NÃO é uma diretriz da PNPDEC?

Considerando as disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, analise as seguintes afirmações:

I - Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação temporária ou definitivamente devido a um acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec.
II - Desalojado é a pessoa que, mesmo obrigada a deixar sua habitação, não necessita de abrigo fornecido pelo sistema oficial de defesa civil.

III - Estado de calamidade pública é uma situação anormal que afeta substancialmente a capacidade de resposta do ente público afetado e requer o auxílio de outros entes federativos para sua superação.

Está correto o que se afirma em:

Após fortes chuvas atingirem os Municípios Beta e Charlie, integrantes do Estado Alfa, ensejando a perda de vidas e danos significativos na economia dos locais atingidos, o governador do Estado marcou uma reunião de emergência, no âmbito da qual compareceram os Prefeitos dos Municípios prejudicados pelo desastre natural. Findo o encontro entre os agentes políticos, divulgou-se, à imprensa, uma nota versando sobre a necessidade de oferecimento de capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil),  é correto afirmar que o oferecimento de capacitação de  recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil compete