Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso - Página 2

Q2394130

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q2394130 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas, no plano diretor ou em legislação dele derivada, como

A

assentamentos não urbanos.

B

parcialmente vulneráveis.

C

não edificáveis.

D

edificáveis.

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Q2345847

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q2345847 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), a “proteção e defesa civil” envolve

A

um conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social.

B

um conjunto de ações de caráter definitivo tomadas após a ocorrência de acidente ou desastre, destinado a restaurar os ecossistemas, a restabelecer o cenário destruído e as condições de vida da comunidade afetada.

C

ações imediatas com o objetivo de socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas.

D

ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade.

E

ações destinadas à capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes.

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Q2345833

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q2345833 Legislação Federal

A classificação dos desastres naturais é um ponto constantemente abordado na Política Nacional de Defesa Civil, que os classifica de diferentes formas.
No que diz respeito à intensidade, o desastre caracterizado por danos e prejuízos importantes, mas que podem ser recuperados com os recursos disponíveis na própria área afetada é do tipo

A

acidental.

B

incidental.

C

médio porte.

D

grande porte.

E

muito grande porte.

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Q2339521

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339521 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.

I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.

IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2311080

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311080 Legislação Federal

Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) é uma competência

A

da União, somente.

B

dos municípios, somente.

C

dos estados, somente.

D

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2311070

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311070 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos níveis educacionais

A

fundamental, médio e superior.

B

fundamental e médio, somente.

C

fundamental, somente.

D

médio, somente

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Q2311069

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311069 Legislação Federal

A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil) serão estabelecidos em ato(s) do Poder Executivo

A

federal e estadual.

B

municipal, somente.

C

federal, somente.

D

federal e municipal.

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Q2311068

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311068 Legislação Federal

Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis é uma competência

A

dos Municípios, somente.

B

da União, Estados e Municípios.

C

dos Estados e Municípios

D

da União e Estados, somente.

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Q2311067

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311067 Legislação Federal

O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País, compete

A

aos Municípios, exclusivamente.

B

à União, aos Estados e aos Municípios.

C

aos Estados e aos Municípios, somente.

D

à União e aos Estados, somente.

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Q2311066

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311066 Legislação Federal

Executar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local é uma competência do

A

Município, de forma integrada com a União.

B

Município, de forma integrada com os Estados.

C

Estado.

D

Município.

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Q2311065

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311065 Legislação Federal

As intervenções de Defesa Civil que visam reduzir ou remediar os impactos ambientais nocivos da atividade humana estão relacionados com a ação de

A

recuperação.

B

preparação.

C

resposta.

D

mitigação.

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Q2311064

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311064 Legislação Federal

As respectivas ações voltadas à proteção e defesa civil da PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) abrangem, de forma integral, as ações de

A

prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

B

mitigação, preparação, evacuação e recuperação.

C

prevenção, evacuação, preparação e mitigação.

D

previsão, preparação, evacuação e recuperação.

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Q2311063

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311063 Legislação Federal

As medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, previstas na Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, poderão ser adotadas com a colaboração de entidades

A

públicas ou privadas e da sociedade em geral.

B

privadas, sendo vedada a colaboração de entidades públicas.

C

públicas, sendo vedada a colaboração de entidades privadas.

D

públicas e privada, sendo vedada a colaboração da sociedade em geral.

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Q2311062

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311062 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece que o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre é

A

somente da União, através das PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil).

B

cada estado é responsável pelas suas próprias medidas.

C

cada município é responsável pelas suas próprias medidas.

D

de todos os níveis de governo.

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Q2233232

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2233232 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil. Sobre a PNPDEC, analisar os itens abaixo:
I. Compete aos Estados executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
II. O Fundo Especial de Defesa Civil (FUNDEC) é um instrumento financeiro previsto para o atendimento emergencial em ações de resposta aos desastres.
III. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, dano é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável; desastre é a condição intrínseca ao corpo ou ao sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento ou do acidente, caracteriza os efeitos adversos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2182030

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Ordenamento Territorial - Geologia |

Q2182030 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em seu artigo 8º , compete aos municípios:

A

executar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

B

executar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

C

executar a PNPDEC em âmbito estadual; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento nacional; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

D

executar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

E

executar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

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Q2125956

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q2125956 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,

A

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.

B

incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

C

instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

D

promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

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Q2097099

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA02 |

Q2097099 Legislação Federal

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
Destaca-se que “a PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil”, bem como “a PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.”
Conforme previsto neste marco normativo, assinale a alternativa que indique a quem é destinada a linha de crédito específica que a União que poderá manter, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

A

Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

B

Às Sociedades de Economia Mista.

C

Às Organizações da Sociedade Civil – OSC.

D

Às Organizações Não Governamentais – ONG.

E

Ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas.

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Q2084429

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |

Q2084429 Legislação Federal

A quem compete, dentre entes federativos do Brasil, vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)?

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

União e estados.

E

Organizações não governamentais.

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Q2077634

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2077634 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

A

É permitida a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

B

Na hipótese de remoção de edificações, é vedada a adoção de medidas que impeçam a reocupação da área.

C

É permitida a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D

A identificação e o mapeamento de áreas de risco não levarão em conta as cartas geotécnicas.

E

Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal

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