Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso
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Previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), o acordo de leniência é um relevante instrumento de apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública e de obtenção de provas. No âmbito do Poder Executivo Federal, compete à Controladoria-Geral da União a sua celebração e acompanhamento.
Quanto ao tema em questão e considerando sua estrutura
organizacional, é correto afirmar que compete à:
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:
1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.
2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta acerca do referido processo.