Questões de Legislação Federal - Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina para Concurso
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Considere que Pedro, que é médico e inscrito no CRM do Estado X, onde exerce a profissão, pretende fazer um curso durante 60 dias no Estado Y, onde também exercerá a Medicina no mesmo período.
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, é correto afirmar que, na referida situação, Pedro
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre a matéria, não integra a renda dos Conselhos Regionais de Medicina:
I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.
II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.
III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
Está correto o que se afirma em: