Questões de Legislação Federal - Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina para Concurso
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Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Medicina constituem entes
despersonalizados integrantes do Conselho Federal de
Medicina, ao qual se encontram subordinados.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de
Medicina não derroga a jurisdição comum quando o fato
constituir crime punido em lei.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
Se o médico precisar exercer temporariamente suas
atividades em outra jurisdição, o profissional deverá
apresentar sua carteira ao presidente do Conselho
Federal de Medicina para ser visada.
À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.
No caso de cassação do exercício profissional, haverá
apreensão da carteira profissional do médico infrator e
expedição das comunicações endereçadas às
autoridades interessadas no assunto.
À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.
A execução das penas aplicadas em grau de recurso
competirá, originariamente, ao Conselho Federal de
Medicina.
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