Questões de Concurso Sobre lei nº 3.268 de 1957 e decreto nº 44.045 de 1958 - dispõe sobre os conselhos de medicina em legislação federal

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são advertência confidencial ou pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração da faculdade de medicina na qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

A Diretoria do Conselho Regional é composta de presidente, vice‐presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina são associações civis sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O recurso de apelação será feito dentro do prazo de dez dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência ou censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O pedido de inscrição do médico será denegado quando não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

À assembleia geral compete fixar ou alterar as contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O Conselho Federal de Medicina é composto de 27 conselheiros titulares escolhidos por maioria de votos, presentes, no mínimo, 40%, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

Os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após a conclusão do curso e a declaração da faculdade competente, sendo a inscrição no CRM necessária tão-somente para fins de cadastro, controle e fiscalização.

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de cinco, dez, quinze ou 21 membros, conforme o número de médicos inscritos.

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Haverá, para cada Conselho Regional, tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem e que deverão ser eleitos na mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta, cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer conselheiro, por mais de trinta dias, ou em caso de vaga, para concluírem o mandato em curso. 

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Qualquer das partes poderá interpor apelação da imposição das penalidades por infração ético-profissional, não se admitindo ex-officio.

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a representação do médico por advogado durante todo o trâmite.

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.

À Assembleia Geral, dirigida pelo presidente e pelos secretários do Conselho Regional respectivo, compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho.

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, relacionadas com suas atribuições legais, sendo considerado como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos créditos não pagos no prazo.

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.

A renda do Conselho Federal será constituída dos valores integrais referentes à taxa de expedição das carteiras profissionais e das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.

No caso de suspensão do exercício profissional, serão publicados editais e endereçadas comunicações às autoridades interessadas no assunto, bem como apreendida a carteira profissional do médico infrator.